01/12/2023 10:01

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 01:15

Recebidos os autos
25/11/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:25

Juntada de Mandado
12/08/2022 11:47

Decorrido prazo de ODETE NUNES NOGUEIRA em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:46

Decorrido prazo de PAULO MESSIAS NOGUEIRA DA CUNHA em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:46

Decorrido prazo de ELIZABETH NOGUEIRA ESTROZI em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:46

Decorrido prazo de ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:46

Decorrido prazo de ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:45

Decorrido prazo de DYEIZON CARLOS RUFINO PEREIRA em 11/08/2022 23:59.
21/07/2022 04:57

Publicado Sentença em 21/07/2022.
21/07/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:48

Transitado em Julgado em 19/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006977-64.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: DYEIZON CARLOS RUFINO PEREIRA REQUERIDO: ISAIAS MESSIAS NOGUEIRA NETO, ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA, ELIZABETH NOGUEIRA ESTROZI, PAULO MESSIAS NOGUEIRA DA CUNHA, ODETE NUNES NOGUEIRA O artigo 840 caput da lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2.002 (Código Civil Brasileiro) é claro ao aduzir que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem um litígio mediante concessões mútuas”.

Referido instituto, nomeado de transação pelo Capítulo XIX do referido diploma normativo, conforme expressa disposição legal, serve tanto para prevenir quanto para terminar um litígio.

No caso dos autos, verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação.

No entanto, conforme se verifica pelo termo dos autos (consoante expressa dicção do artigo 842 caput do regramento de regência), as partes, visando terminar o litígio, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos cuja negociação é cabível, efetivaram uma transação.

A transação, da maneira como foi celebrada, dá margem à sua judicial homologação, nos termos do que preconiza o artigo 487, inciso III, alínea “b” do diploma adjetivo civil pátrio, sendo o ato em questão uma obrigação do magistrado quando a questão lhe é – da maneira como foi – submetida.

Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes e, com supedâneo legal no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Fica constituído, para todos os fins, o título executivo judicial.

Em razão da natureza do presente provimento, concito as partes à bem e fielmente cumprirem o avençado, cientes que, em caso de inadimplemento, poderão pleitear a execução nos próprios autos, conforme disposição contida nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios remanescentes.

Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença.

Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT.

Dispensada a intimação das partes, nos termos do provimento n.º 20/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Arquivem-se os autos, independentemente da preclusão do presente julgado.

Cumpra-se.

Barra do Garças, data lançada no sistema Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito
19/07/2022 17:19

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:19

Homologada a Transação
18/07/2022 21:44

Conclusos para julgamento
18/07/2022 21:44

Recebimento do CEJUSC.
17/07/2022 19:22

Juntada de Termo de audiência
17/07/2022 19:19

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 14/07/2022 12:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
20/06/2022 19:55

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 14/07/2022 12:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
15/06/2022 19:06

Juntada de Termo de audiência
15/06/2022 19:04

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 15/06/2022 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
15/06/2022 13:31

Recebidos os autos.
15/06/2022 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/06/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:27

Decorrido prazo de ODETE NUNES NOGUEIRA em 30/05/2022 23:59.
22/05/2022 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2022 11:13

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 10:38

Decorrido prazo de ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA em 18/05/2022 23:59.
15/05/2022 16:11

Decorrido prazo de MURILO NUNES DE REZENDE em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/05/2022 15:27

Recebimento do CEJUSC.
12/05/2022 15:26

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 15/06/2022 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
11/05/2022 22:35

Juntada de Termo de audiência
11/05/2022 22:27

Audiência de Conciliação realizada para 11/05/2022 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
11/05/2022 08:36

Recebidos os autos.
11/05/2022 08:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/05/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 09:10

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2022 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 22:43

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2022 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 09:13

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 15:02

Expedição de Mandado.
04/05/2022 04:54

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 05:19

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 18:59

Expedição de Mandado.
02/05/2022 18:47

Expedição de Mandado.
02/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:01

Audiência de Conciliação redesignada para 11/05/2022 15:30 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
18/03/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:17

Decorrido prazo de DYEIZON CARLOS RUFINO PEREIRA em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 15:56

Publicado Decisão em 24/01/2022.
22/01/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
07/01/2022 18:23

Audiência de Conciliação designada para 23/03/2022 16:30 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
07/01/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/09/2021 10:13

Conclusos para decisão
13/09/2021 09:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/09/2021 05:18

Decorrido prazo de MURILO NUNES DE REZENDE em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:09

Decorrido prazo de DYEIZON CARLOS RUFINO PEREIRA em 08/09/2021 23:59.
25/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2021.
24/08/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:47

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:46

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:42

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:44

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2021 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/08/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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