18/12/2023 11:53

Juntada de Certidão
16/12/2023 03:21

Recebidos os autos
16/12/2023 03:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 17:50

Transitado em Julgado em 16/10/2023
04/10/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 11:32

Decorrido prazo de TOME RODRIGUES DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:04

Decorrido prazo de TOME RODRIGUES DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 07:41

Publicado Sentença em 11/09/2023.
11/09/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017164-03.2022.8.11.0003.

AUTOR: TOME RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Consigno que a questão controvertida dispensa prova oral ou pericial, motivo pelo qual passo a analisa-la antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminar Entendo como adequada a rejeição da preliminar de incompetência do Juizado Especial, tendo em vista que a causa se adequa perfeitamente aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 9.099/95.

No que concerne a prova pericial grafotécnica, vê-se que é desnecessária no caso em comento, tendo em vista a presença de outros meios de prova hábeis a instruir o feito.

Mérito Insta inicialmente salientar que a referida relação está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisada com supedâneo nos princípios que regem referido diploma legal, fator que abarca a inversão o ônus da prova, conforme art. 373, II, §1º, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A presente demanda tem como objeto a suposta negativação indevida, cujos débitos tem origem no uso de Cartão de Crédito não contratado.

O autor alega desconhecer o débito referente ao instrumento nº 6059190251811911, no valor de R$ 113,97 (cento e treze reais e noventa e sete centavos), incluído em 08/02/2019 junto aos cadastros de restrição ao crédito.

A liminar para suspensão da negativação promovida foi concedida (Id. 90298948).

Por outro lado, a parte reclamada esclareceu em sua contestação que a autora contratou e utilizou os serviços do cartão de crédito, solicitado por meio de uma das unidades credenciadas, denominada FARMACIA ECONOMIZE II.

Foi realizada audiência de instrução, momento em que colheu-se o depoimento pessoal do autor (Id. 123735958) e as partes apresentaram suas alegações finais de forma oral.

Verifica-se que, no presente caso, a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório ao demonstrar a licitude do débito negativado, uma vez que trouxe aos autos os registros de áudio referentes aos contatos que autor realizou para utilizar os serviços prestados (Ids. 94701535 e 94701538).

Além disso, anexou a Nota de venda assinada pelo autor (Id. 94701527).

O documento constava de forma nada discreta termos como “NÚMERO DO CARTÃO” e “SALDO DISPONÍVEL”.

O documento também contava com a logo da empresa requerida em destaque. É importante mencionar que a autenticidade da assinatura foi confirmada pelo próprio autor em audiência.

Feitos tais apontamentos, nota-se que o pleito autoral não comporta acolhimento.

Não é plausível manter a indiferença frente à evolução fornecida pela tecnologia nas relações contratuais.

Atualmente, é comum que contratos sejam firmados de forma digital e segura, bem como que os atendimentos referentes a eles ocorram da mesma maneira.

Ciente disso, a E.

Turma Recursal já se posiciona de forma atualizada: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE.

ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS.

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL.

JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL.

JUNTADA DE FATURAS DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2.

Diante da comprovação da contratação e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do cartão de crédito por meio de faturas, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. 3.

A reclamante não impugnou a contestação e os documentos apresentados pelo banco requerido, provas robustas que demonstram a relação jurídica e, consequentemente, a legalidade da inscrição do nome da reclamante nos cadastros de restrição ao crédito. 4.

Sentença mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1031751-67.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovado que o ato da reclamada é ilegítimo.

Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito.

Deste modo, se mostra imperiosa a improcedência dos pedidos da inicial.

Dispositivo Assim sendo, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência e a validade do débito contestado, no valor de R$ 113,97 (cento e treze reais e noventa e sete centavos), referente ao cartão de crédito nº 6059.1902.5181.1911.

Consequentemente, deve ser revogada a tutela concedida na decisão Id. 90298948.

Proceda-se com a atualização da capa dos autos, fazendo constar a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO como representante do polo ativo, nos termos pleiteados na peça Id. 123844239.

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
05/09/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 19:40

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2023 19:40

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 15:25

Conclusos para julgamento
31/08/2023 21:09

Decisão interlocutória
15/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:06

Juntada de Termo de audiência
20/07/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:23

Desentranhado o documento
12/07/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 15:21

Desentranhado o documento
12/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 11:32

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 15:58

Expedição de Mandado
29/05/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 13:21

Expedição de Mandado
24/05/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 19/07/2023 15:30, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
22/05/2023 08:54

Juntada de Termo de audiência
18/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 19/05/2023 16:30, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
18/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 07:26

Decorrido prazo de TOME RODRIGUES DE SOUZA em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 01:52

Publicado Decisão em 17/04/2023.
16/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
15/04/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017164-03.2022.8.11.0003.

AUTOR: TOME RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação, em trâmite neste juizado especial, em que a reclamada postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento.

As partes são legítimas, estão bem representadas e munidas de interesse processual.

In casu, imprescindível a realização das provas solicitadas, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

Assim, defiro as provas requeridas pelas partes e remeto o feito à fase instrutória.

Para tanto, intimem-se as partes e seus patronos para comparecerem na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19 de maio de 2023 ás 16h30min, consignando-se as advertências legais.

Consignem-se de que as partes deverão comparecer na audiência de instrução e julgamento acompanhadas de seus advogados e, no máximo, de 03 testemunhas (art. 34 da Lei 9.099/95).

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial, porém, faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
13/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 14:37

Decisão interlocutória
15/03/2023 18:46

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:29

Juntada de Termo de audiência
12/09/2022 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:49

Decorrido prazo de TOME RODRIGUES DE SOUZA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 04:51

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017164-03.2022.8.11.0003.

AUTOR: TOME RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc.

A parte autora formula em peça vestibular pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

Quanto a fumaça do bom direito, a parte autora aduz não possuir o débito no valor de R$ 133,97 (cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos), junto à reclamada, alega ainda não ter nenhum vínculo contratual com a mesma, no entanto, teve seu nome incluído nos Órgãos de Proteção ao Crédito frente à dívida deste desconhecido contrato.

A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, inclusive, o extrato dos Órgãos de Proteção ao Crédito, o qual aponta o registro da parte reclamante em seu banco de dados, oriundo da parte reclamada.

De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois os efeitos da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito são prejuízos em qualquer relação comercial que a parte autora queira celebrar, é cediço que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias e praticar atos no comércio, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente.

Cabe ressaltar que, tal inclusão causa danos em outros aspectos, como a honra e a dignidade da pessoa humana, prejudicando o bom nome perante a sociedade, causando constrangimentos aos inscritos, na medida em que são “barrados” no mercado de consumo, sendo indene de dúvidas que a parte autora irá sofrer danos maiores se a tutela postulada for deferida apenas ao final da demanda.

Tendo em vista que o débito que ocasionou a inclusão da parte reclamante nos Órgãos de Proteção ao Crédito ser objeto de discussão judicial, a parte autora deve ter seu nome excluído do rol de inadimplentes, até o final da demanda.

Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada providencie no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, tão somente com relação ao débito objeto da lide, até o final da presente demanda.

Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art. 300 do Código Penal).

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do pólo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
19/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:57

Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 15:32

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:32

Audiência de Conciliação designada para 13/09/2022 10:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/07/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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