21/11/2023 18:24

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:59

Recebidos os autos
27/10/2023 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 19:34

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:13

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:13

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BARROTT FILHO em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 23:10

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:10

Decorrido prazo de MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Recuperação Judicial) em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:10

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BARROTT FILHO em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:15

Transitado em Julgado em 28/09/2023
04/09/2023 11:04

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:1005220-21.2021.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE MARTINS BARROTT FILHO REQUERIDO: MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Visto.

Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por JOSE MARTINS BARROTT FILHO por dependência aos autos do processo de falência de MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Considerando a convolação em falência da devedora, decisão de id. 79793038 determinou a intimação do requerente para juntar certidão de crédito devidamente atualizada.

Conquanto devidamente intimado, o autor permanece inerte até o momento.

Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre ressaltar que de acordo com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independente de intimação pessoal da parte, visto que não se trata de extinção por abandono.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA – AFASTAMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É CABÍVEL – ENTENDIMENTO DO STJ – ART. 290 DO CPC – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SERÁ DIRIGIDA AO ADVOGADO – ADVOGADOS INTIMADOS DIVERSAS VEZES – INSISTÊNCIA NOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIOS INDEFERIDOS – ADVOGADOS QUE SE APOSSARAM DO PROCESSO E NÃO CUMPRIRAM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – RETORNO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE AFRONTARIA A CELERIDADE, A EFETIVIDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – HONORÁRIOS – JUIZ QUE ARBITROU NO MÍNIMO LEGAL DE 10% - VALOR DA CAUSA – UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO – POSSIBILIDADE – ART. 85, §2º DO CPC – HONORÁRIOS DE MANEIRA EQUITATIVA – IMPERTINÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Decisão agravada que afastou a determinação do cancelamento da distribuição, ante o entendimento do STJ de impossibilidade quando angularizado o processo com a citação.

Entretanto, manteve-se comando da sentença de extinção do feito sem mérito pelo não pagamento das custas. 2- Nos termos do art. 290 do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. 3- Intimação pessoal para pagamento das custas que é desnecessária. 4- “Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito.” (AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 5- Diversas intimações dirigidas aos advogados para pagamento das custas, estes que se apossaram do processo fisicamente por meses, tanto que condenados em litigância de má-fé, mantida na decisão agravada, que não contestam neste momento. 6- A intimação pessoal estabelecida no art. 485, §1º, será aplicada em caso de abandono da causa, o que não tem relação com o presente feito, de extinção sem mérito nos termos do inciso IV, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7- O valor da causa é suficiente a ser utilizado como parâmetro, pois não é baixo, e os honorários foram arbitrados no mínimo legal de 10%, não havendo respaldo legal para se autorizar a fixação de maneira equitativa.”[1] (destaquei) No caso em análise, como já relatado, a parte autora foi intimada para adequar o pedido inicial, mas manteve-se inerte.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] N.U 0001202-04.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 01/09/2020
31/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2023 18:02

Conclusos para julgamento
01/03/2023 07:18

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BARROTT FILHO em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:21

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo a parte autora para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Cuiabá, 14 de fevereiro de 2023.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
14/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 21:58

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BARROTT FILHO em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:46

Publicado Intimação em 19/10/2022.
27/10/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o autor para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 17 de outubro de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
17/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 17:43

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 02:12

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Cuiabá, 18 de julho de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
18/07/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:17

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BARROTT FILHO em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:51

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BARROTT FILHO em 28/04/2022 23:59.
31/03/2022 05:20

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 14:15

Conclusos para decisão
01/07/2021 06:39

Decorrido prazo de Carla Helena Grings em 30/06/2021 23:59.
28/06/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 02:48

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:54

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BARROTT FILHO em 19/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:34

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 15/04/2021 23:59.
15/04/2021 05:29

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 05:29

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BARROTT FILHO em 12/04/2021 23:59.
29/03/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021 03:21

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 15:46

Conclusos para decisão
22/02/2021 15:46

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:45

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:45

Classe Processual alterada de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
20/02/2021 12:15

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2021 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/02/2021 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006803-58.2018.8.11.0037

Erilio Vieira de Matos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2018 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1000736-68.2018.8.11.0040

Clayton Soares de Noronha

A. Telecom S.A.

Advogado: Nalian Borges Cintra Machado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/02/2018 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1008459-24.2019.8.11.0002

Luiz Gustavo da Silva

Espolio de Manoel Venancio Rodrigues

Advogado: Caio Fernando Motta Bonin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2019 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1009118-25.2022.8.11.0003

Arlindo Freitas de Almeida

Cassiano Rodrigues de Oliveira

Advogado: Ana Paula Silva de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/04/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1003451-68.2018.8.11.0045

Vida Verde Industria e Comercio de Insum...

Sp Comercio de Produtos Alimenticios Ltd...

Advogado: Thiago Andrade Bueno de Toledo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/09/2022 18:04

Exibir Processo