28/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:35

Recebidos os autos
09/11/2022 01:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/08/2022 14:16

Decorrido prazo de DIONIZIO JOSE ORMOND NETO em 02/08/2022 23:59.
20/07/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 13:32

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:37

Publicado Sentença em 19/07/2022.
19/07/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029327-55.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: DIONIZIO JOSE ORMOND NETO Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A presente análise se refere a EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos pela parte Exequente/Embargante em face da sentença de Id. 81056156 que determinou a extinção do feito ante a ausência de bens penhoráveis.

Ademais, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no Art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo, in literis: “Art. 1.022- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro “material”.

No que se referem aos pedidos contidos nestes embargos, a parte Embargante, com efeitos infringentes, relata obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na sentença, uma vez que foi negado o pedido de penhora reiterada (teimosinha), bem como, a penhora do bem imóvel gerador dos débitos, pugnando, nesse sentido, pela reforma da sentença, dando prosseguimento no feito, no sentido de proceder-se com a penhora dos os direitos da devedora sobre o imóvel causador da dívida, após a penhora, requer a designação de audiência de conciliação.

Pois bem.

Vejamos parte da sentença, da qual, transcrevo para melhor análise dos presentes Embargos: “(...)Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis suficientes em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente pleiteou a renovação da penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha.

Contudo, indefiro o pedido realizado, posto que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, fato não comprovado pela parte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

No mais, verifica-se que houve a penhora parcial do débito, através do sistema SISBAJUD(ID.73782216) A parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar embargos à execução.

Portanto, defiro a expedição de alvará para liberação dos valores parcialmente penhorados, em face da exequente.

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA – ADVOCACIA Ag. 1216-5 C/C 88422-7 Banco do Brasil CNPJ: 20.***.***/0001-68 Outrossim, havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se (...)” No caso em comento, nota-se que não houve qualquer falha no que tange a sentença, posto que o exequente foi intimado no Id. 80223368 para que, manifestar acerca da tentativa infrutífera de penhora de veículo (RENAJUD), sob pena de extinção, nada obstante a parte apesar de ter se manifestado não apresentou mudança na situação financeira da parte para que fosse bloqueada novamente a conta da executada, notadamente não vislumbro qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença objurgada.

Ademais, saliento que fora realizada penhora reiterada pelo SISBAJUD no periodo de 13/01 a 28/01, sendo encontrado apenas valor parcial juntado no Id.73782215, restando negativo os demais protocolos, conforme print abaixo: Ante o exposto, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro material na sentença vergastada, mormente quando a decisão exarada apreciou todos os prontos da exordial.

Ademais, não há que se falar em propositura de Embargos Declaratórios, quando o objetivo não possui o condão de sanar irregularidades contidas na decisão, mas sim de alterá-la.

De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se integra ao caso em espécie.

Portanto, se o Embargante entende que o comando judicial é errôneo, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico.

Colaciono entendimento dos Tribunais Pátrios dos quais coaduno: “RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.

Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3.

O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4.

Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95.

Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)” Dessa forma, mantenho a sentença incólume por todos os seus termos.

Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material ser sanado na decisão objurgada.

Considerando a determinação de Id. 81056156, expeça-se o alvará com imediata urgência.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
15/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2022 08:02

Decorrido prazo de DIONIZIO JOSE ORMOND NETO em 20/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:11

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 04:00

Publicado Sentença em 01/04/2022.
01/04/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/03/2022 15:54

Conclusos para julgamento
25/03/2022 10:17

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 01:32

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 06:27

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:07

Decorrido prazo de DIONIZIO JOSE ORMOND NETO em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 21:16

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 11:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/01/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022 08:34

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/01/2022 18:52

Juntada de recibo (sisbajud)
01/12/2021 08:07

Conclusos para despacho
01/12/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:57

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2021 07:39

Decorrido prazo de DIONIZIO JOSE ORMOND NETO em 07/10/2021 23:59.
27/09/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 03:13

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2021 07:12

Conclusos para decisão
30/08/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 03:19

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 12:05

Conclusos para decisão
27/07/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010971-86.2021.8.11.0041

Carlos Frederick Advocacia &Amp; Advogados A...

Sindicato dos Servidores Penitenciarios ...

Advogado: Carlos Frederick da Silva Inez

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/03/2021 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1000310-47.2021.8.11.0106

Wguedes Nathan Santos Marques

Ezio Calanca Garcia

Advogado: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/07/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000328-93.2021.8.11.0033

M dos Santos Zeri - ME

Luis Fernando Ludovico de Almeida

Advogado: Vinicius dos Santos Zeri

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/09/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1046026-69.2019.8.11.0041

Imobiliaria e Construtora Georgia Mirela...

Jose Adriao da Silva

Advogado: Kilza Giusti Galeski

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/10/2019 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1010711-26.2021.8.11.0003

Jaires Aleonco Soares da Silva

Manoel Ferreira da Silva

Advogado: Carlos Naves de Resende

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/05/2021 18:09

Exibir Processo