24/02/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 19:03

Decorrido prazo de LUCIANA POVOAS LEMOS em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:03

Decorrido prazo de RENATO FURTUNATO JACOBS em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 19:02

Decorrido prazo de RENAN PHELIPE SANTOS VILELA em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:21

Decorrido prazo de RENATO FURTUNATO JACOBS em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:21

Decorrido prazo de LUCIANA POVOAS LEMOS em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:21

Decorrido prazo de RENAN PHELIPE SANTOS VILELA em 08/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:20

Publicado Intimação em 27/01/2023.
28/01/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040081-22.2022.8.11.0001.

QUERELANTE: LUCIANA POVOAS LEMOS QUERELADO: HUDA MOTRAN SARHAN, ANDRESSA DE AMORIM FONSECA Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime interposta por LUCIANA POVOAS LEMOS para apurar a prática do crime de Difamação (art.139 CP), supostamente praticado por HUDA MOTRAN SARHAN e ANDRESSA DE AMORIM FONSECA.

No petitório acostado ao ID 92944353 as partes informram a celebração de acordo na esfera cível, razão pela qual a querelante requestou pela desistência desta ação judicial.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das quereladas, face a renúncia expressa ao direito de queixa-crime (ID 93236066). É o relatório.

DECIDO.

Após análise dos autos, verifico que a querelante manifestou não ter interesse no prosseguimento do feito, retratando-se da queixa-crime interposta em face das quereladas no ID 87567332.

Neste viés, considerando que o delito imputado às quereladas (Difamação) se processa mediante ação penal privada e, em razão da querelante ter RENUNCIADO ao direito de propor a queixa crime, não subsiste condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, em conformidobstando o prosseguimento do feito.renu Nesta senda, diante da ausência de condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das quereladas e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, o que faço nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados 104 e 105 do FONAJE.

PROCEDAM-SE com as baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao arquivo. Às providências.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO CUIABÁ, 23 de janeiro de 2023.

Juiz(a) de Direito
25/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 16:02

Recebidos os autos
24/01/2023 16:02

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2023 16:02

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
23/08/2022 14:12

Conclusos para julgamento
23/08/2022 13:39

Juntada de Petição de parecer
22/08/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 18:51

Decorrido prazo de RENAN PHELIPE SANTOS VILELA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:50

Decorrido prazo de RENATO FURTUNATO JACOBS em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:43

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:15

Juntada de Petição de parecer
28/07/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 05:44

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040081-22.2022.8.11.0001.

QUERELANTE: LUCIANA POVOAS LEMOS QUERELADO: HUDA MOTRAN SARHAN, ANDRESSA DE AMORIM FONSECA À Central de Controle de Qualidade para conferência e providências necessárias.

Diante da petição id. 88220743, considerando que há um valor mínimo de custas judiciais, a Central de Controle deverá certificar e orientar a parte peticionante.

Após, intime-se a Querelante, por intermédio de seu advogado, para no prazo de cinco dias, recolher as custas no prazo de cinco dias e regularizar a procuração nos termos do art. 44 do CPP.

Recolhidas as custas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação como custos legis.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital no sistema. (assinado de forma digital) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
20/07/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:08

Recebidos os autos
19/07/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:08

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:29

Decorrido prazo de RENAN PHELIPE SANTOS VILELA em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 17:59

Publicado Intimação em 20/06/2022.
16/06/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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