24/04/2023 17:12

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:00

Recebidos os autos
20/04/2023 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2023 01:26

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 01:26

Transitado em Julgado em 11/04/2023
11/04/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 02:18

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA em 09/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:18

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 08:38

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:02

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 02:26

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2023 16:49

Conclusos para julgamento
13/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:24

Processo Desarquivado
23/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 05:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 06:02

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 02:35

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:41

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 18:40

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 18:40

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:38

Juntada de RPV
10/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
14/09/2022 17:03

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 17:02

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 05:21

Publicado Despacho em 22/08/2022.
22/08/2022 05:21

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:15

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:47

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:45

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 13:08

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1004715-85.2021.8.11.0055.

EXEQUENTE: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO, MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Azenate Fernandes de Carvalho em face do INSS.

O INSS pleiteia que a verba sucumbencial respeite os valores dos atrasados, conforme homologados pelo Juízo.

De outro norte, a autora levou em consideração para o cálculo de referida verba, todas as parcelas em atrasado, sem o abatimento daquelas pagas na via administrativa.

A sentença de id. 55277174 - pág. 130 assim constou: "No tocante aos honorários sucumbenciais, considerando a iliquidez da sentença, deixo para fixar o percentual devido na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §2º, II do CPC, o qual recairá somente sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ." É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido da não exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores pagos administrativamente, após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de o reconhecimento do pedido (art. 26 do CPC ) ou a antecipação de tutela, concedida com fundamento na verossimilhança do direito alegado, reverterem em prejuízo da parte por ela beneficiada.

Com efeito, a compensação dos valores pagos administrativamente, indispensável na fase de liquidação do julgado, para evitar o bis in idem, não repercute na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade das importâncias devidas.

Nesse sentido, fixo em 10% o valor da condenação da verba honorária, a incidir sobre todas as prestações devidas, independente da dedução ocorrida com os benefícios inacumuláveis.

Assim sendo, homologo o cálculo da exequente id. 55277169, devendo o Sr.

Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento.

Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências.

TANGARÁ DA SERRA, 15 de julho de 2022.

Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
15/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 06:27

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.
16/02/2022 11:19

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:18

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:03

Conclusos para decisão
05/02/2022 11:18

Recebidos os autos
05/02/2022 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
05/02/2022 11:16

Juntada de certidão da contadoria
24/01/2022 05:58

Publicado Despacho em 24/01/2022.
23/01/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:05

Conclusos para decisão
19/08/2021 07:12

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 18/08/2021 23:59.
16/08/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2021 16:53

Publicado Intimação em 28/07/2021.
28/07/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 05:34

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 16/07/2021 23:59.
18/07/2021 05:33

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 07:04

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:18

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:18

Juntada de Certidão
11/05/2021 15:16

Juntada de Certidão
11/05/2021 08:38

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/05/2021 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

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