06/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:41

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO em 01/04/2024 23:59
21/03/2024 10:21

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 11:12

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:12

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 18/10/2022 23:59.
03/10/2022 04:01

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032643-42.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO CBSS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Na presente reclamação, designada a sessão de conciliação, a parte Reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade (ID. 96190464). É o relatório.

Fundamento e decido.

O decreto de extinção é medida de rigor.

De efeito, conforme constou do termo da audiência de conciliação, a parte Reclamante não se fez presente, conquanto regularmente intimada, bem como não apresentou justificativa para sua ausência.

A consequência é a extinção do processo.

Com efeito, os preceitos contidos nos artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: “NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído.” (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02.1997). – destaque não original.

Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda) Posto isso, com fundamento no art. 51, I, da lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Em observância ao Enunciado 28 do FONAJE, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processais.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
29/09/2022 18:44

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/09/2022 13:56

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:56

Recebimento do CEJUSC.
27/09/2022 13:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/09/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
27/09/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:16

Recebidos os autos.
26/09/2022 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/09/2022 08:20

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:26

Audiência Conciliação juizado designada para 27/09/2022 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/06/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032643-42.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO CBSS S.A.

Vistos etc.

Diante da justificativa apresentada (ID. 87294379), consistente na comprovação que estava presente na sala de audiência, porém sem possibilidade de comunicação devido à conexão prejudicada (ID. 87294379), determino seja designada nova audiência de conciliação conforme pauta do juízo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
24/06/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:13

Conclusos para decisão
10/06/2022 16:13

Recebimento do CEJUSC.
10/06/2022 16:13

Audiência Conciliação juizado realizada para 10/06/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
10/06/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 11:24

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 14:38

Recebidos os autos.
09/06/2022 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/06/2022 20:01

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 23:56

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 02:53

Publicado Decisão em 16/05/2022.
15/05/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2022 13:03

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 19:03

Conclusos para decisão
05/05/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:03

Audiência Conciliação juizado designada para 10/06/2022 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
05/05/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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