26/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
22/05/2025 02:27

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 21/05/2025 23:59
17/05/2025 05:31

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59
16/05/2025 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 04:32

Decorrido prazo de NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 04:32

Decorrido prazo de Aline Rodrigues de Lourdes em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 04:32

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 04:32

Decorrido prazo de MATHEUS PINTO DE ALMEIDA em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 04:32

Decorrido prazo de RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 04:32

Decorrido prazo de LIVIA REGINA FERREIRA IKEDA em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 04:32

Decorrido prazo de CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 04:32

Decorrido prazo de FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI em 15/05/2025 23:59
09/05/2025 10:14

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2025 02:11

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 25/04/2025 23:59
22/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/04/2025.
18/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
18/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:58

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
08/04/2025 02:14

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2025 23:59
08/04/2025 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO em 07/04/2025 23:59
02/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 15:02

Juntada de Termo/Auto de Penhora
09/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/03/2025 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
22/02/2025 02:07

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59
17/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:14

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 21/01/2025 23:59
29/11/2024 02:04

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 11:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 02:05

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 11/11/2024 23:59
11/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:02

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:01

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
19/10/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:11

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 24/09/2024 23:59
25/09/2024 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO em 24/09/2024 23:59
25/09/2024 02:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/09/2024 23:59
25/09/2024 02:11

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 24/09/2024 23:59
23/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:18

Desentranhado o documento
18/09/2024 17:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará de Soltura
18/09/2024 17:04

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:09

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:03

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 02:05

Decorrido prazo de NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:05

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:05

Decorrido prazo de Aline Rodrigues de Lourdes em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:05

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59
11/09/2024 02:08

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/09/2024 23:59
22/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 17:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
10/08/2024 02:48

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/08/2024 23:59
10/08/2024 02:48

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59
10/08/2024 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO em 09/08/2024 23:59
10/08/2024 02:48

Decorrido prazo de Aline Rodrigues de Lourdes em 09/08/2024 23:59
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de Aline Rodrigues de Lourdes em 26/07/2024 23:59
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 26/07/2024 23:59
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de Aline Rodrigues de Lourdes em 25/07/2024 23:59
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/07/2024 23:59
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 25/07/2024 23:59
19/07/2024 02:32

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:06

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 08:50

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
10/07/2024 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
04/07/2024 16:13

Juntada de recibo (sisbajud)
29/06/2024 02:05

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 28/06/2024 23:59
10/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
09/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:02

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
06/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:35

Conclusos para decisão
16/05/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/05/2024 23:59
16/05/2024 01:07

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/05/2024 23:59
08/05/2024 01:08

Decorrido prazo de PAULA ALMEIDA DE ARAUJO em 07/05/2024 23:59
08/05/2024 01:08

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59
08/05/2024 01:08

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/05/2024 23:59
08/05/2024 01:08

Decorrido prazo de Aline Rodrigues de Lourdes em 07/05/2024 23:59
24/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 23/04/2024.
24/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
16/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
16/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
16/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 09:46

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
05/04/2024 16:19

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/04/2024 14:37

Processo Reativado
05/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
22/09/2022 16:34

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:48

Juntada de Certidão
06/09/2022 18:12

Recebidos os autos
06/09/2022 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2022 09:28

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 09:28

Transitado em Julgado em 20/07/2022
20/07/2022 09:28

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 20:05

Decorrido prazo de NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 03:59

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000369-08.2018.8.11.0052.

RECONVINTE: NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO: VIVO S.A.

Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar.

A parte requerente apresentou este cumprimento de sentença visando valores referentes ao desconto de Imposto de Renda realizado diretamente pela parte requerida/executada decorrente de contrato de locação imobiliária. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso entre as partes a existência de contrato de locação, figurando a parte requerente/exequente como locadora (pessoa física) e a parte requerida/executada como locatária (pessoa jurídica).

Em situações como tal, a locatária tem o dever de reter o imposto de renda, conforme determina a legislação de regência.

Isso porque, quando uma pessoa jurídica (locatária) realiza contrato de locação e utiliza imóvel de pessoa física, esta fica responsável por reter e recolher IRRF, notadamente porque, ao caso, incide a regra que impõe o regime de tributação por retenção na fonte, nos termos inciso artigo 7º, inciso II e §1º, da Lei n. 7.713/1988 (Lei do Imposto de Renda), verbis: Art. 7º.

Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: [...] II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. [...] §1º.

O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Além disso, mesmo nas obrigações decorrente de cumprimento de decisão judicial, “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”, conforme literalidade do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992.

Não se deve olvidar que a relação jurídica tributária possui natureza compulsória e decorre da lei ("ex lege"), por isso não depende de convenção particular.

Assim, o fato gerador, do qual a obrigação tributária promana, não é objeto de acordo, mas de norma legal.

Como se observa, a legislação tributária estabelece que incumbe à pessoa jurídica, na qualidade de locatária de imóvel, efetuar a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os valores dos aluguéis pagos à pessoa física, tratando-se de transferência de responsabilidade fiscal do locador ao locatário em razão da ocorrência de substituição tributária (artigos 7, II, § 1º, Lei n. 7.713/88 e 46, da Lei n. 8.541/92).

Ora, a retenção do imposto de renda na fonte é forma de substituição tributária, meio pelo qual a lei prevê como responsável a fonte pagadora, nos termos do artigo 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ao passo que a conduta da parte requerida/exequente, enquanto pessoa jurídica locatária, encontra respaldo legal, tendo em vista a sua responsabilidade tributária.

Com efeito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do valor perquirido pela parte requerente/exequente, porquanto decorre do desconto de Imposto de Renda pela parte requerida/executada diretamente na fonte.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de declarar a inexigibilidade do valor vindicado.

Condeno a parte requerente/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da execução.

Se acaso a parte requerente/exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC.

Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e.

TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe.

Marcos André da Silva Juiz de Direito
24/06/2022 05:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 05:03

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
23/05/2022 09:50

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 07:29

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:23

Decisão interlocutória
07/01/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:41

Conclusos para decisão
24/05/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2020 04:04

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/08/2020 23:59:59.
16/09/2020 16:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/09/2020 15:48

Decisão interlocutória
31/07/2020 16:04

Conclusos para decisão
29/07/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 00:25

Publicado Decisão em 23/07/2020.
23/07/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
23/07/2020 00:10

Publicado Intimação em 23/07/2020.
23/07/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
21/07/2020 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 07:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 07:17

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2020 18:54

Conclusos para decisão
16/07/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2020 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2020 05:17

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 05:17

Decorrido prazo de NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 13/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020
10/07/2020 00:35

Publicado Sentença em 10/07/2020.
10/07/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020
09/07/2020 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 04:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 04:43

Homologada a Transação
07/07/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 16:51

Conclusos para decisão
24/06/2020 05:22

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 02:35

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 01:56

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 01:56

Decorrido prazo de NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 05/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 01:08

Publicado Intimação em 29/05/2020.
29/05/2020 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020
29/05/2020 00:15

Publicado Intimação em 29/05/2020.
29/05/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020
27/05/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2020 00:20

Publicado Sentença em 15/05/2020.
15/05/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2020
13/05/2020 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 07:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/03/2020 08:20

Decorrido prazo de CHARLES DE PAULA ALMEIDA em 30/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 08:11

Decorrido prazo de CHARLES DE PAULA ALMEIDA em 30/01/2020 23:59:59.
14/02/2020 09:00

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/01/2020 22:32

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2019 09:17

Publicado Intimação em 10/12/2019.
11/12/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 22:57

Julgado procedente o pedido
20/08/2019 13:12

Conclusos para julgamento
12/07/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 05:36

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 24/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 05:36

Decorrido prazo de NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 14:25

Conclusos para julgamento
10/06/2019 15:15

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 16:21

Publicado Decisão em 30/05/2019.
30/05/2019 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 14:02

Conclusos para decisão
27/05/2019 11:42

Decorrido prazo de CHARLES DE PAULA ALMEIDA em 24/05/2019 23:59:59.
26/05/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 13:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/05/2019 02:33

Publicado Intimação em 03/05/2019.
02/05/2019 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 15:42

Juntada de Petição de contestação
25/04/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 09:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 09:23

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2019 07:25

Decorrido prazo de NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 26/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 03:24

Decorrido prazo de NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA em 14/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 12:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/02/2019 01:13

Publicado Intimação em 28/02/2019.
28/02/2019 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 00:03

Publicado Decisão em 28/02/2019.
28/02/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 16:28

Audiência conciliação designada para 10/04/2019 12:00 VARA ÚNICA DE RIO BRANCO.
25/02/2019 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2019 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2019 13:24

Conclusos para decisão
20/02/2019 11:50

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2019 00:01

Publicado Despacho em 18/02/2019.
16/02/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 12:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2018 10:53

Conclusos para decisão
14/12/2018 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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