16/12/2022 15:24

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:46

Recebidos os autos
10/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 15:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2022 19:36

Decorrido prazo de VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:34

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 05:56

Publicado Sentença em 28/06/2022.
28/06/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034892-97.2021.8.11.0001.

AUTOR: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA REU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Na hipótese dos autos, verifico que os embargos de declaração opostos objetivam alterar o resultado do julgado, o que é inadmissível, devendo, portanto, ser perseguido mediante interposição de recurso próprio.

Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FUNDAMENTADOS EM VÍCIOS.

PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099/95, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2.Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 3.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 535 do CPC capazes de ensejar o reexame da causa, rejeito os embargos de declaração interpostos. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 5.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos arts. 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo EDJ1 20.***.***/2955-17, Orgão Julgador 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicação Publicado no DJE : 05/10/2015 .

Pág.: 436, Julgamento, 29 de Setembro de 2015 Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO).

Assim, inexistindo os citados vícios na decisão atacada, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. sentença na íntegra.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
24/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2022 11:31

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 11:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 10:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 10:14

Decorrido prazo de VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA em 15/06/2022 23:59.
10/06/2022 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2022 00:41

Publicado Intimação em 08/06/2022.
07/06/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
04/06/2022 22:57

Conclusos para despacho
04/06/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 02:38

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:56

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2022 11:56

Julgado improcedente o pedido
10/11/2021 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 16:13

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 20:38

Recebimento do CEJUSC.
27/10/2021 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
27/10/2021 20:38

Conclusos para julgamento
27/10/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:15

Audiência de Conciliação realizada em 27/10/2021 17:15 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/10/2021 19:28

Recebidos os autos.
26/10/2021 19:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/10/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 14:38

Juntada de Petição de contestação
03/09/2021 02:48

Publicado Intimação em 02/09/2021.
03/09/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
31/08/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:09

Audiência de Conciliação designada para 27/10/2021 17:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/08/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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