09/02/2023 00:28

Recebidos os autos
09/02/2023 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 17:36

Transitado em Julgado em 09/01/2023
20/12/2022 01:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/12/2022 23:59.
19/11/2022 02:08

Decorrido prazo de WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA em 18/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:12

Publicado Intimação em 24/10/2022.
28/10/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 1000348-43.2022.8.11.0003 VISTO.

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT opôs embargos de declaração, ao argumento de que ocorreu contradição na sentença de id. 89989326, pois ao mesmo tempo em que indefere o pedido de cancelamento das infrações, determina a sentença que a autoridade coatora não cobre as infrações quando do licenciamento veicular.

Assim, por entender o texto ambíguo e contraditório, o DETRAN requer que se esclareça se as infrações ficarão suspensas por prazo indeterminado, o que contraria a própria sentença, ou até o licenciamento do exercício em que ocorreu o ato arbitrário e ilegal, ou outro termo final, a ser indicado pelo Juízo.

Intimada, a parte autora não manifestou sobre os embargos. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto aos seus fundamentos, para que não restem dúvidas sobre o cumprimento da ordem judicial, passo a esclarecer a seguinte determinação consignada na parte dispositiva da sentença: “determinar que à autoridade Coatora NÃO PROVIDENCIE A COBRANÇA da seguinte multa: SINFRA-111200-SIN4725629-5185/01, P.RONDO-291510-ROT0167345-5185/01 e P.RONDO-291510-ROT0152430-5185/01, para fins de licenciamento do veículo do impetrante (Placa ALY4C89).” Ainda que o DETRAN não seja o órgão autuante das infrações, e, portanto, o responsável direto pela cobrança das multas, acaba cobrando indiretamente quando condiciona a quitação da multa para fins de licenciamento do veículo.

Essa conduta é que foi vedada na parte dispositiva da sentença, qual seja, condicionar o pagamento das multas SINFRA-111200-SIN4725629-5185/01, P.RONDO-291510-ROT0167345-5185/01 e P.RONDO-291510-ROT0152430-5185/01 para fins de licenciamento do veículo.

Repito, referidas multas não podem servir como impedimento para o licenciamento do veículo (em qualquer exercício), simplesmente porque não foi observado, em relação às respectivas infrações, o procedimento de notificação no prazo que determina a lei.

Por outro lado, indeferiu-se o pedido de cancelamento definitivo de tais multas, porque elas não foram declaradas nulas nestes autos, podendo ser cobradas pelo órgão competente, por meio de outras vias e quando convier a administração.

Portanto, para que não haja dúvidas e visando evitar futuras discussões: acolho os embargos de declaração apresentados pelo DETRAN para retificar a parte dispositiva da sentença, a qual passa a constar da seguinte forma: “Com estas considerações, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de segurança contido na inicial para determinar que a autoridade coatora SE ABSTENHA de condicionar o licenciamento do veículo de placa ALY4C89 ao pagamento das multas SINFRA-111200-SIN4725629-5185/01, P.RONDO-291510-ROT0167345-5185/01 e P.RONDO-291510-ROT0152430-5185/01.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
20/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:18

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2022 11:30

Conclusos para decisão
08/09/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 14:22

Decorrido prazo de JONAS DOMINGOS DOS PASSOS em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 22:42

Decorrido prazo de WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 03:29

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 07:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:47

Decorrido prazo de WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 11:55

Decorrido prazo de WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA em 03/08/2022 23:59.
20/07/2022 04:26

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA,PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS REQUERENDO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NO ID-8998326, NO PRAZO LEGAL.
18/07/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2022 04:19

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:55

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 15:37

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:19

Decorrido prazo de WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA em 14/06/2022 23:59.
24/05/2022 11:14

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 07:52

Conclusos para despacho
05/05/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 07:04

Decorrido prazo de Chefe da Segunda CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS DETRAN em 30/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:32

Juntada de Petição de diligência
22/02/2022 15:36

Decorrido prazo de WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA em 21/02/2022 23:59.
17/02/2022 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:54

Juntada de Petição de informações prestadas
07/02/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 04:45

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:47

Expedição de Mandado.
13/01/2022 07:57

Concedida em parte a Medida Liminar
12/01/2022 08:19

Conclusos para decisão
12/01/2022 08:18

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:43

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2022 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/01/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019900-09.2013.8.11.0041

Agape Construtora LTDA - EPP

Rene Vergilio Vendramin

Advogado: Eduarda dos Santos Piraja

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1037560-86.2019.8.11.0041

Luiz Leite Martins Junior

Thayla Nathyla Oliveira

Advogado: Karine Aparecida Brinquedo Benites

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/08/2019 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1000691-55.2021.8.11.0009

Aparecida Rodrigues Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edilaine Matchil Machado da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/04/2021 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0018281-94.2016.8.11.0055

E.l Imobiliaria e Construtora LTDA - ME

Marcos Roberto Mangalarga da Silva

Advogado: Rafael Soares Martinazzo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000618-43.2021.8.11.0087

Petronilia Pedro Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elio Alceno Schowantz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/03/2021 13:19

Exibir Processo