18/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:49

Recebidos os autos
18/05/2023 00:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002146-27.2022.8.11.0007 AUTOR: OMNI FINANCEIRA S/A REU: CLEITON DA SILVA ALVES

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em face de Cleiton da Silva Alves, ambos qualificados nos autos.

A inicial veio instruída com diversos documentos.

Após o recebimento da inicial, a parte autora peticionou pugnando pela desistência do feito (ID. 10483286).

Vieram os autos à minha conclusão. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Sem maiores digressões, ante a ausência de triangularização da relação processual, a extinção pela desistência independe de concordância da parte requerida.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora (art. 90 do CPC/15), as quais já foram recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.

Proceda-se o levantamento da restrição, se houver, com as cautelas de praxe.

Tendo em vista que a parte autora pugnou pela extinção da ação, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado desta sentença, e em seguida, ARQUIVE-SE mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.

Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito
17/04/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 12:24

Transitado em Julgado em 14/04/2023
17/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 17:35

Extinto o processo por desistência
29/11/2022 13:54

Conclusos para julgamento
24/11/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 21:29

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 10/10/2022 23:59.
08/10/2022 15:17

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 11:52

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 05:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
28/09/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

O presente expediente tem por finalidade a intimação do(a) patrono(a) da parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento da diligência necessária para os atos processuais, de acordo com o Provimento nº 7/2017-CGJ (publicado no DJE na edição nº 10.041), art. 4º: A guia para o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).
26/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 04:45

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:11

Concedida a Medida Liminar
13/08/2022 09:12

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 09:11

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 12/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:17

Conclusos para decisão
25/07/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 05:09

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Numero do Processo: 1002146-27.2022.8.11.0007 AUTOR: OMNI FINANCEIRA S/A REU: CLEITON DA SILVA ALVES

Vistos...

Após a análise da emenda e dos documentos que a acompanham, constatou-se que a petição inicial não atendeu aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Explica-se.

Verifica-se que não atendeu ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, isso porque o mencionado artigo, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, determina que, para a busca e apreensão do veículo, o devedor deverá ser constituído em mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento, em consonância, inclusive, com o Enunciado 72 da Súmula do STJ. É que a notificação expedida não foi entregue à parte-requerida, conforme pode ser visto nos autos, indicando-se na certidão de notificação “número inexistente”.

Portanto, verifica-se que não ficou devidamente comprovada a constituição em mora da parte-requerida.

Em caso semelhante, do TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008143-74.2020.8.11.0002 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA SOB O MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO” - POSTERIOR PROTESTO - MORA NÃO CONFIGURADA - NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, que deixa de ser entregue pelo motivo “não existe o número indicado” não se revela suficiente para comprovar a mora, ainda que haja posterior protesto do título em Cartório, porque não esgotadas as tentativas de notificação extrajudicial. (TJ-MT - AC: 10081437420208110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) Embora tenha a notificação extrajudicial sido enviada ao endereço fornecido no contrato, que deixa de ser entregue pelo motivo “não existe o número indicado” não se monstra suficiente para comprovar a mora, ainda com protesto do título em Cartório posteriormente, já que não esgotadas as tentativas de notificação extrajudicial.

Sabe-se que é admitido que a comprovação da mora seja efetuada pelo protesto do título por Edital, desde que, evidentemente, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor.

Desta forma, a petição inicial deve ser emendada.

Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1.

JUNTAR aos autos a interpelação válida da parte-requerida; Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos.

Alta Floresta, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
20/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 18:01

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 15:57

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:33

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 10/05/2022 23:59.
14/04/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 06:34

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:24

Decisão interlocutória
04/04/2022 13:45

Conclusos para decisão
04/04/2022 13:45

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:42

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/03/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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