25/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 03:31

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos
15/09/2025 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 07:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 02:52

Decorrido prazo de IONIDES DO NASCIMENTO ITACARAMBY - ME em 09/06/2025 23:59
10/06/2025 02:52

Decorrido prazo de NASCIMENTO ITACARAMBY & CIA. LTDA. - ME em 09/06/2025 23:59
09/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 05:40

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:47

Juntada de Petição de pedido de penhora
05/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 07:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2024 02:06

Decorrido prazo de NASCIMENTO ITACARAMBY & CIA. LTDA. - ME em 31/10/2024 23:59
11/10/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 09:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/10/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 18:52

Expedição de Mandado
27/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 01:29

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 02:02

Decorrido prazo de TEMPERLANDIA TEMPERA VIDROLANDIA LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 05:56

Publicado Intimação em 12/03/2024.
20/03/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
19/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

Para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s) de ID(s) 142998218 e 142998220.
08/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 23:15

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/02/2024 23:15

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/02/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de TEMPERLANDIA TEMPERA VIDROLANDIA LTDA em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2023 01:14

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010167-09.2019 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Temperlandia Tempera Vidrolandia Ltda Réu: Nascimento Itacaramby & Cia Ltda e Outro Vistos, etc...

TEMPERLANDIA TEMPERA VIDROLANDIA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, move a presente ação em desfavor de NASCIMENTO ITACARAMBY & CIA LTDA e IONIDES DO NASCIMENTO ITACARFAMBY, pugnando pela conversão do feito em ‘Cumprimento de Sentença’, juntando demonstrativo de cálculo atualizado do débito, vindo-me conclusos.

D E C I D O: Acolho o pedido supra mencionado e determino à escrivania que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Cumprimento de Sentença”.

Intime-se a parte devedora na forma do artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação no prazo de (15) quinze dias, acrescido de custas, se houver, em consonância com artigo 523 e §§ do mencionado Códex.

Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de (10%) dez por cento e, também, de honorários advocatícios fixados em (10%) dez por cento, com fulcro no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 23 de outubro de 2.023.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
23/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 10:22

Decisão interlocutória
20/10/2023 18:45

Conclusos para decisão
20/10/2023 18:45

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
20/10/2023 18:45

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:31

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010167-09.2019 Ação: Cobrança Autora: Temperlandia Tempera Vidrolandia Ltda Réus: Nascimento Itacaramby & Cia Ltda e Outra Vistos, etc...

TEMPERLANDIA TEMPERA VIDROLANDIA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Cobrança” em desfavor de NASCIMENTO ITACARAMBY & CIA LTDA e IONIDES DO NASCIMENTO ITACARAMBY, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, nos meses de novembro e dezembro de 2014, a parte ré realizou compras junto à autora, efetuando o pagamento com um cheque – 000320 – no valor de R$ 6.702,33 (seis mil e setecentos e dois reais e trinta e três centavos), título não honrado pela parte ré; que, procurou solucionar a questão de forma amigável, não obtendo êxito, assim, busca a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência.

Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 14.272,43 (quatorze mil e duzentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos)”.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, sendo designada audiência de conciliação, a qual não se realizou.

Devidamente citados, não contestaram o pedido, conforme informa a certidão Id 126666366, datada de 21 de agosto de 2023.

Instado a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros.

Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram.

E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu.

E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141)

Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente.

Em sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação.

Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Cobrança” aforada por TEMPERLÂNDIA TEMPERTA VIDROLÂNCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado em desfavor de NASCIMENTO ITACARAMBY & CIA LYDA e IONIDES DO NASCIMENTO ITACARAMBY, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 6.702,33 (seis mil e setecentos e dois reais e trinta e três centavos), devendo ser acrescida de juros de mora 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a partir do desembolso, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e o faço com amparo no § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ.

Rondonópolis-Mt., 11 de setembro de 2.023.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
11/09/2023 07:48

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 07:48

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 19:08

Conclusos para julgamento
23/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:43

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Intimação da advogada do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre o decurso de prazo para apresentação da defesa.
21/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 14:09

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 15:49

Expedição de Mandado
24/03/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 15:20

Expedição de Mandado
15/08/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 06:42

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 05:43

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.
24/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:02

Juntada de correspondência devolvida
11/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 04:25

Decorrido prazo de TEMPERLANDIA TEMPERA VIDROLANDIA LTDA em 13/05/2021 23:59.
12/05/2021 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 07:26

Publicado Intimação em 06/05/2021.
06/05/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:16

Juntada de correspondência devolvida
23/04/2021 14:13

Juntada de correspondência devolvida
01/02/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 01:06

Decorrido prazo de TEMPERLANDIA TEMPERA VIDROLANDIA LTDA em 04/09/2020 23:59.
24/08/2020 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2020 01:33

Publicado Despacho em 14/08/2020.
14/08/2020 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020
12/08/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:54

Conclusos para despacho
31/07/2020 01:19

Publicado Intimação em 31/07/2020.
31/07/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020
29/07/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:15

Audiência Conciliação cancelada para 12/08/2020 08:00 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
29/07/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 10:01

Decorrido prazo de TEMPERLANDIA TEMPERA VIDROLANDIA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 06:00

Publicado Despacho em 04/05/2020.
08/04/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2020 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2020 14:37

Audiência Conciliação redesignada para 12/08/2020 08:00 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
08/04/2020 14:35

Expedição de Mandado.
07/04/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2020
03/04/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 13:01

Conclusos para decisão
12/02/2020 10:46

Audiência conciliação realizada para 12/02/2020 as 10h00min Sala 01 - CEJUSC.
22/01/2020 13:47

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2020 13:46

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2019 09:08

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
19/12/2019 09:08

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
19/12/2019 09:08

Juntada de Petição de diligência
19/12/2019 07:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
19/12/2019 07:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
19/12/2019 07:52

Juntada de Petição de diligência
12/12/2019 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2019 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2019 17:48

Expedição de Mandado.
11/12/2019 14:45

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2019 11:54

Publicado Intimação em 04/12/2019.
09/12/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2019 15:54

Publicado Intimação em 02/12/2019.
08/12/2019 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 09:41

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 12:41

Juntada de correspondência devolvida
28/11/2019 12:38

Juntada de correspondência devolvida
06/11/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2019 15:48

Audiência Conciliação designada para 12/02/2020 10:00 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
05/11/2019 03:17

Publicado Despacho em 05/11/2019.
05/11/2019 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:24

Conclusos para decisão
03/10/2019 08:36

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2019 01:47

Publicado Despacho em 02/10/2019.
02/10/2019 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 17:54

Conclusos para decisão
13/09/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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