18/03/2024 10:45

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:25

Recebidos os autos
14/07/2023 00:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2023 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 14:40

Juntada de Alvará
08/06/2023 06:43

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 07/06/2023 23:59.
03/06/2023 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:39

Juntada de Alvará
24/05/2023 04:00

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
17/05/2023 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:07

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 03:12

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 13:20

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:32

Recebidos os autos
14/04/2023 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/04/2023 17:30

Juntada de certidão da contadoria
07/03/2023 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2023 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
07/03/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
18/11/2022 16:31

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:45

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 17:46

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 19:28

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
27/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:49

Recebidos os autos
21/10/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
21/10/2022 17:49

Juntada de certidão da contadoria
02/10/2022 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 15:52

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 18:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2022 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
22/09/2022 04:50

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1018605-30.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: FLAVIO DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

O executado impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente.

Defende o executado que, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de dezembro /2021, para atualizar o valor, deve ser aplicada a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia – SELIC, como um índice único para juros e correção.

A matéria relativa à incidência de índices de correção monetária possui natureza processual, aplicando-se de imediato.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

PROVIMENTO DO APELO NOBRE INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE.

MANUTENÇÃO. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 2.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"; estabeleceu, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 3.

Manutenção do decisum que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte exequente ,para restabelecer a decisão que determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha na qual se aplicou o IPCA-E. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.739/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Quanto a insurgência verifica que o Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ 303/2019, já determinou a observância da EC 113, fixando os requisitos para precatório e RPV (art. 24).

Por fim registra-se que, até o momento, não há precedente vinculante que vede a aplicação do índice novo, mormente enquanto não definida tese para o Tema 1170[1] STF.

Ante o exposto, acolhe-se a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso para reconhecer o excesso na execução e afastar a correção aplicada com inobservância ao disposto na Emenda Constitucional n.º 113/2021, por conseguinte, determina-se a remessa dos autos à contadoria para considerar o cálculo apresentado pelo executado nos ids. 91510544 e 91510545 para fins de atualização do valor homologado no id. 87275660.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco).

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
20/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:49

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 22:16

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1018605-30.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: FLAVIO DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Considerando a manifestação apresentada pelo executado no id. 91510543, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
02/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:56

Conclusos para despacho
04/08/2022 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 13:50

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 04:29

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
20/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:02

Recebidos os autos
12/07/2022 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/07/2022 17:01

Juntada de certidão da contadoria
11/07/2022 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2022 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
11/07/2022 12:41

Transitado em Julgado em 04/07/2022
02/07/2022 11:56

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.
15/06/2022 01:46

Publicado Sentença em 15/06/2022.
14/06/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
11/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2022 08:18

Conclusos para julgamento
04/05/2022 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.
16/03/2022 13:57

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 05:56

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:33

Conclusos para despacho
11/02/2022 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2022 16:48

Processo Desarquivado
17/11/2020 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2020 23:59.
15/11/2020 20:31

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 23/10/2020 23:59.
29/10/2020 14:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/10/2020 08:27

Arquivado Definitivamente
24/10/2020 08:25

Transitado em Julgado em 23/10/2020
09/10/2020 10:58

Publicado Sentença em 08/10/2020.
09/10/2020 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020
05/10/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 19:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 18:15

Conclusos para decisão
25/06/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2020 02:42

Publicado Sentença em 23/06/2020.
23/06/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020
19/06/2020 04:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 04:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 04:17

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2020 04:17

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2020 01:15

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 18/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 10:19

Conclusos para julgamento
06/05/2020 06:16

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 05/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 19:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:52

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:32

Publicado Intimação em 04/05/2020.
07/04/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2020
03/04/2020 08:53

Audiência Conciliação juizado cancelada para 02/07/2020 11:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
02/04/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 20:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 09:58

Conclusos para decisão
31/03/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2020
30/03/2020 09:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/03/2020 19:58

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA BARBOSA em 05/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2020 23:59:59.
27/03/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 06:34

Audiência Conciliação juizado designada para 02/07/2020 11:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
23/03/2020 10:50

Audiência Conciliação juizado cancelada para 24/03/2020 15:20 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
17/03/2020 22:58

Publicado Intimação em 22/01/2020.
17/03/2020 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020
02/01/2020 17:51

Juntada de Petição de contestação
19/12/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2019 09:42

Publicado Intimação em 29/11/2019.
08/12/2019 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 16:29

Conclusos para decisão
27/11/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 16:29

Audiência Conciliação juizado designada para 24/03/2020 15:20 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
27/11/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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