31/10/2022 21:19

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:01

Recebidos os autos
21/10/2022 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/10/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 15:01

Transitado em Julgado em 28/09/2022
10/10/2022 02:03

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004876-29.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: RAFAEL COSTA NEVES REQUERIDO: CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Visto, Cumpra-se integralmente o decisum imbricado no Id. 94868193.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
06/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:32

Decorrido prazo de CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:25

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 07:38

Publicado Sentença em 14/09/2022.
14/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004876-29.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: RAFAEL COSTA NEVES REQUERIDO: CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova.

Ademais, a nova sistemática processual trouxe como norma fundamental a primazia do julgamento do mérito, positivado no artigo 4º da Lei Processual que dispõe: Art. 4º.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 488 do Código Processual: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Ainda, em atenção aos princípios basilares que orientam a Lei 9.099/95, dentre eles a simplicidade, celeridade e economia processual, dispensa-se a análise das questões preliminares arguidas pela ré.

Portanto, quanto ao exame da preliminar suscitada pelo demandado, como o mérito é favorável ao réu, dispensa-se o exame das questões prefaciais por ele invocada em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

No mesmo sentido, exemplifica a doutrina: “(...) se em vez de dizer que o autor é parte ilegítima, for possível dizer que não tem o direito que afirma ter, deve o juiz fazê-lo.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

Artigo por Artigo.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

P.792).

Passa-se ao julgamento do mérito da ação.

Pleiteia a Reclamante indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito.

Em defesa, a Reclamada alega sua ilegitimidade passiva, em razão do veículo envolvido no acidente não ser de sua propriedade e sim de propriedade de terceiros.

Diante disso, não há o que se falar em indenização por danos morais e materiais.

Da análise do processo e dos documentos a ele acostados conclui-se que a Reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do NCPC.

Cumpre salientar que a parte reclamante reconhece na petição de ID. 94287434 da parte reclamada e solicita a substituição do polo passivo.

Substituição esta que se torna inviável, tendo em vista que já houve a citação do reclamado.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela Reclamante.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

DIANI MORAES Juíza Leiga Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
12/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:07

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2022 17:07

Julgado improcedente o pedido
03/09/2022 19:36

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 18:16

Conclusos para julgamento
25/08/2022 18:16

Recebimento do CEJUSC.
25/08/2022 18:15

Audiência Conciliação juizado realizada para 25/08/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
25/08/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:09

Recebidos os autos.
25/08/2022 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/08/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:15

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA NEVES em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 18:14

Decorrido prazo de CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 03:13

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 04:43

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004876-29.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: RAFAEL COSTA NEVES POLO PASSIVO: REQUERIDO: CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 25/08/2022 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: 5JEC - SALA 01 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmViMjNjOWEtY2JkMi00YWQzLWI2Y2MtZmNjYWY2MWE5MTFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243435852-8e3b-4cd8-90b5-b99e24c0c68a%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: KEVIN RUSSELL CERZOSIMO GOMES 23/06/2022 15:54:48
23/06/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:51

Audiência Conciliação juizado designada para 25/08/2022 18:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:02

Conclusos para decisão
31/05/2022 18:59

Decorrido prazo de CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 02:50

Publicado Sentença em 16/05/2022.
15/05/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/05/2022 15:25

Juntada de Termo de audiência
12/05/2022 15:23

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:23

Recebimento do CEJUSC.
12/05/2022 15:20

Audiência Conciliação juizado realizada para 12/05/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/05/2022 14:13

Recebidos os autos.
11/05/2022 14:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/04/2022 10:20

Decorrido prazo de CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:20

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA NEVES em 29/04/2022 23:59.
20/04/2022 05:19

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 18:09

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:57

Audiência Conciliação juizado redesignada para 12/05/2022 15:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/04/2022 04:41

Decorrido prazo de CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 13/04/2022 23:59.
07/03/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 14:37

Desentranhado o documento
07/03/2022 14:37

Cancelada a movimentação processual
06/03/2022 07:02

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA NEVES em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:48

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 13:41

Audiência Conciliação juizado designada para 15/04/2022 16:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/02/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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