13/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:30

Decorrido prazo de FORFIEL HELAS em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:32

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1023404-11.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, FORFIEL HELAS Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 223,17 totalizando R$ 678,41 conforme cálculo ID 108870473 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 2 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
02/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 05:14

Decorrido prazo de FORFIEL HELAS em 21/10/2022 23:59.
09/11/2022 20:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:46

Publicado Sentença em 06/10/2022.
06/10/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1023404-11.2022.8.11.0002 SENTENÇA Trata-se de Reclamação proposta por FORFIEL HELASem desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Designada audiência de conciliação, a parte reclamante deixou de participar do ato, em que pese ter sido devidamente intimada, bem como advertida de que “... não sendo apresentada justificativa até início da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais.” .

Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada pela advogada da reclamante, até porque totalmente desprovida de comprovação.

Ademais, destaca -se que a parte reclamante era ciente da tramitação do feito de maneira 100% Digital e foram disponibilizados diversos meios de comunicação, porém, não há registro da utilização de nenhum deles.

Por fim, a parte tinha a opção de comparecer pessoalmente a este Fórum para participar da audiência e também não o fez.

Registra-se que no âmbito dos Juizados Especiais é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: “Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS DE COMPATIBILIDADE DO CELULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

TELAS SISTÊMICAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONTUMÁCIA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

BENEFÍCIO DAJUSTIÇAGRATUITA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88 (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0).

Dessa forma, não há se falar em revogação da AJG deferida em favor da parte consumidora. 2.

Trata-se de ação em que a Recorrente MARIELZA CONCEICAO GONCALVES postula pela reparação por danos morais, em razão de inscrição indevida do seu nome junto aos órgãos de proteção creditícia. 3.

In casu, verifica-se que a Recorrente não compareceu à audiência preliminar de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimado eletronicamente. 4.

Malgrado o esforço argumentativo da Recorrente, denota-se das telas sistêmicas apresentadas no corpo da justificativa colacionada no ID 128106627 que inexiste a indicação de data de tentativa de acesso ao link da audiência designada pelo Juízo de origem, tampouco se comprova se tratar do celular da própria consumidora, razão pela qual não há como acolher o pedido com base nessa única prova. 5.

Registre-se que a tela apresentada no ID 128106627 faz menção ao horário de 11h15min, sendo que a audiência foi realizada às 15h40min e competia a Recorrente ter comprovado a adoção de medida para informar o suposto problema técnico enfrentado, por meio de abertura de chamado junto a secretaria do Juízo por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça (https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/) até o horário da solenidade ou logo após a realização do ato. 6.

Portanto, a extinção do processo decorreu de mera aplicação do texto de lei: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”. 7.

A concessão do benefício da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a previsão legal de suspensão da exigibilidade do pagamento, conforme previsto no art. 98, § 3.º, do CPC. 8.

Sentença parcialmente reformada. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1003523-32.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) Importante destacar que embora haja contestação nos autos, por oportunidade da audiência a parte reclamada pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da contumácia.

Posto isto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n. 28, FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

I.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
04/10/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:52

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/09/2022 17:12

Conclusos para decisão
14/09/2022 17:12

Recebimento do CEJUSC.
14/09/2022 17:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/09/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/09/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:18

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 11:29

Recebidos os autos.
09/09/2022 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/08/2022 18:21

Decorrido prazo de FORFIEL HELAS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 18:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2022 23:59.
13/08/2022 10:18

Decorrido prazo de FORFIEL HELAS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 10:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 06:49

Publicado Informação em 22/07/2022.
22/07/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 03:26

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1023404-11.2022.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: FORFIEL HELAS POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 14/09/2022 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
20/07/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1023404-11.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:FORFIEL HELAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 14/09/2022 Hora: 17:00 , no endereço: AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 . 19 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
19/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2022 14:46

Audiência Conciliação juizado designada para 14/09/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
19/07/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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