20/05/2023 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
09/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 10:06

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/02/2023 01:25

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002213-80.2022.8.11.0010 Requerente: Oracilda Oliveira Silva da Cruz Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos, etc.

Trata-se de ação de aposentadoria por idade híbrida proposta por ORACILDA OLIVEIRA SILVA DA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Recebida a inicial (id. 90060164) foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada citação da autarquia.

O requerido apresentou contestação, narrando, em resumo, que a requerente não comprova o exercício do trabalho rurícola, sendo que as únicas contribuições realizada pela requerente foram de forma individual entre dezembro de 2016 até junho de 2022.

Impugnação apresentada ao id. 104869649.

Saneado e organizado o feito (id. 105074250), foi deferida a produção de prova testemunhal.

Por ocasião da audiência colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela requerente (id. 108756611).

O advogado da parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial.

A autarquia requerida não compareceu ao ato. É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, na qual faz-se necessária a comprovação do trabalho urbano e do trabalho rural.

Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 11, VII c/c art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91).

Com o advento da Lei nº 11.718/08, foi acrescentado o § 3º no art. 48 da LBP, que positivou o direito a aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento de carência, integra períodos de tempo de serviço rural com categoria diversa.

Nesse caso, o requisito etário volta a ser de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Importante destacar que para concessão da aposentadoria por idade híbrida serão computados os períodos de atividade urbana e rural, independentemente de a parte autora estar atualmente exercendo atividade rural, e independentemente de contribuição relativa ao período rural anterior à lei nº 8.213/91.

Por conseguinte, a parte autora deve comprovar 180 (cento e oitenta) meses de efetivo trabalho rural e urbano.

Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.

Na hipótese dos autos, a idade está comprovada pelo documento de identificação de id. 90032588, que indica nascimento em 06.06.1960.

Feitas essas observações, passo à análise da produção de provas, para fins de comprovação de tempo de serviço urbano/rural.

No CNIS apresentado pela autora consta contribuição individual pelo período de 01.12.2016 a 31.05.2022, o equivalente a 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses.

Para fins de demonstrar o exercício do labor rural, desempenhado por longos anos, conforme consta na peça de ingresso, a autora acostou aos autos título de eleitor do seu cônjuge, no qual consta sua qualificação como lavrador.

Nesse sentido, entendo não ter sido demonstrado o exercício do labor em regime de economia familiar pelo tempo necessário ao deferimento do pedido de aposentadoria na modalidade híbrida, visto que o aludido documento, por si só, não é suficiente para comprovar a atividade rural.

Ademais, cumpre consignar que, conforme consta no processo de nº 1002923-71.2020.8.11.00, movido pelo cônjuge da autora em desfavor da autarquia requerida, o senhor Miguel Sinobre laborou durante vários anos em atividade urbana, descaracterizando, portanto, o alegado labor em regime de economia familiar.

Logo, considerando que o início de prova material é requisito indispensável à concessão do benefício em tela, de rigor a improcedência da pretensão autoral.

Importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, havendo disposição expressa nas súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, positivando o entendimento jurisprudencial uníssono.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência da incapacidade do requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa.

As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 10 de fevereiro de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
10/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 14:16

Julgado improcedente o pedido
10/02/2023 02:52

Decorrido prazo de ORACILDA OLIVEIRA SILVA DA CRUZ em 08/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:21

Conclusos para julgamento
03/02/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:07

Conclusos para decisão
01/02/2023 00:43

Decorrido prazo de ORACILDA OLIVEIRA SILVA DA CRUZ em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 08:11

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 07:56

Expedição de Mandado
01/12/2022 07:54

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 31/01/2023 16:30, 2ª VARA DE JACIARA
01/12/2022 01:11

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2022 14:49

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2022 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:50

Juntada de Petição de ofício
10/08/2022 13:50

Decorrido prazo de ORACILDA OLIVEIRA SILVA DA CRUZ em 09/08/2022 23:59.
20/07/2022 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 12:03

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002213-80.2022.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de ação de aposentadoria por idade híbrida proposta por ORACILDA OLIVEIRA SILVA DA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial.

Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato.

Defiro o pedido de benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC.

Cite-se, com vistas dos autos, a parte requerida para responder a presente demanda, querendo, no prazo legal, que será contado em dobro, na forma do art. 183 do Novo Código de Processo Civil.

Oficie-se à Agência local do INSS desta comarca, solicitando, no prazo de 05 (cinco) dias o envio da documentação completa do requerimento administrativo formulado pela parte autora, bem como, informações a respeito do benefício pleiteado.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jaciara - MT, 15 de julho de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
15/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2022 15:57

Conclusos para decisão
15/07/2022 15:57

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:55

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:56

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/07/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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