13/09/2023 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
27/08/2023 01:11

Recebidos os autos
27/08/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 09:34

Decorrido prazo de VALMIR PEREIRA DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:57

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA PROCESSO: 0002563-15.2018.8.11.0111.

EXEQUENTE: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença.

No decorrer do procedimento, a parte executada adimpliu integralmente a obrigação. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Atendidas as formalidades legais, proceda a escrivania à expedição do(s) competente(s) alvará(s) para transferência dos valores vinculados nos autos.

Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Diante da ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado da sentença é imediato.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as devidas baixas e anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
27/07/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 13:07

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 10:38

Conclusos para julgamento
10/05/2023 18:47

Juntada de Alvará
05/05/2023 17:52

Processo Desarquivado
05/05/2023 17:52

Juntada de Ofício
30/03/2023 02:44

Decorrido prazo de VALMIR PEREIRA DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 18:33

Juntada de RPV
25/03/2023 07:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 07:23

Decorrido prazo de VALMIR PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:49

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Autos n.º 0002563-15.2018.8.11.0111 Autor: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 11, da Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, impulsiono o feito para intimação das partes a se manifestarem, no prazo de cinco (05) dias, acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme anexos.

Matupá/MT, 15 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Regina Matos Davi - Gestora Administrativa 3 Sede do Juízo e Informações: Av.

Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752.
15/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:45

Decisão interlocutória
03/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 13:37

Decorrido prazo de VALMIR PEREIRA DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
11/01/2023 19:04

Juntada de Certidão
11/01/2023 19:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2022 02:01

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 16:15

Decisão interlocutória
14/12/2022 17:13

Conclusos para decisão
13/12/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 17:15

Transitado em Julgado em 29/11/2022
01/12/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2022 23:59.
05/11/2022 15:09

Decorrido prazo de VALMIR PEREIRA DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
28/09/2022 04:40

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA PROCESSO: 0002563-15.2018.8.11.0111.

REQUERENTE: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VALMIR PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria Por Invalidez, com pedido de tutela de urgência, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sustentando ser trabalhadora rural e estar incapacitada para permanecer no labor diário.

Com a inicial, juntou documentos.

Recebida a inicial, o pedido de tutela foi indeferido (ref. 4).

Laudo pericial foi acostado à ref. 30.

Citada, a autarquia permaneceu inerte (ref. 45).

Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento das testemunhas José Talini e Doci de Godoi. (id. 92801280).

Formalizados os autos, vieram conclusos. É o relato.

Fundamento e decido.

O pedido inicial deve ser julgado procedente.

Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedida benefício de auxílio doença à parte autora por encontrar guarida na Lei 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade profissional, in verbis: “ART. 59.

O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), na forma do inc.

I do art. 39 da Lei 8.213/1991.

Entretanto, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Na hipótese em análise, a parte autora comprovou a sua qualidade de segurado da Previdência Social e o cumprimento da carência exigida para o benefício postulado por meio das informações contidas nos documentos apresentados nos autos, sendo a qualidade de segurado confirmada em audiência de instrução e julgamento pelas testemunhas José Talini e Doci de Godoi. (id. 92801280).

No que se refere ao requisito da incapacidade laboral, o laudo pericial de ref. 30 atestou que a parte autora possui limitações físicas, concluiu que esse é portador de “CID 10 –S72.0, fratura do colo do fêmur esquerdo; CID10 S 721 – fratura pertrocantérica fêmur esquerdo; CID10-S52, fratura do antebraço esquerdo; CID10 S521 – fratura da extremidade superior do rádio esquerdo; CID 10 Z54.0 – convalescença após cirurgia; CID 10 –M54 – dorsalgia; CID10-M19 – outras artroses”.

Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, o fato de a parte autora encontrar-se acometida de doença que o incapacita parcialmente para o exercício de suas funções laborativas que demandem esforços físicos.

Diante desse quadro, considerando a incapacidade “para qualquer atividade laboral” da parte autora, o segurado faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Neste ponto, cabe à autarquia previdenciária rever benefícios concedidos, ainda que por via judicial, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para concessão (art. 71, caput da Lei 8.212/1991).

Conforme art. 101 da Lei 8.213/1991, o segurado é obrigado a submeter-se aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social - exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional -, sob pena de suspensão/cancelamento do benefício.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento mensal à parte autora do benefício de auxílio-doença, no valor correspondente a 91% do salário-de-beneficio, com os acréscimos dos índices previdenciários, acrescido do abono anual, a partir da data indeferimento do requerimento administrativo (id. 57888709 -pág. 20) até a véspera da aposentadoria por idade (id. 92774548).

A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: Nome da Segurada: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS; Benefício concedido: Auxílio-Doença; Data do início do benefício: 12/01/2018 (id. 57888709 -pág. 20) a 14/01/2021 (id. 92774548); Renda mensal inicial: 91% do salário-de-benefício; Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado.

Declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), ou seja, sobre as prestações em atraso até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento de eventual recurso interposto, conforme Súmula 111 do STJ.

DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 496 do NCPC.

Isento o INSS do pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
26/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:20

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 08:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 18:26

Conclusos para julgamento
17/08/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:21

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 09:24

Decorrido prazo de VALDEMAR SOUZA SANTOS em 10/08/2022 23:59.
07/08/2022 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 15:28

Decorrido prazo de VALDEMAR SOUZA SANTOS em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 03:37

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 03:55

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DESPACHO Processo: 0002563-15.2018.8.11.0111.

REQUERENTE: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de AGOSTO de 2022, às 15h30min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
19/07/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DESPACHO Processo: 0002563-15.2018.8.11.0111.

REQUERENTE: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de AGOSTO de 2022, às 15h30min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto
18/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 15:30 VARA ÚNICA DE MATUPÁ.
08/07/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:02

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 02:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2021.
12/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
11/06/2021 15:13

Recebidos os autos
11/06/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/03/2021 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2021 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/09/2020 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
28/08/2020 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/08/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/08/2020 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/08/2020 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2020 02:33

Juntada (Juntada)
14/06/2020 00:06

Remessa (Remessa)
03/06/2020 01:15

Remessa (Remessa)
03/06/2020 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/05/2020 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2020 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/03/2020 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/07/2019 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
13/06/2019 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2019 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/02/2019 00:06

Remessa (Remessa)
25/01/2019 02:15

Expedição de documento (Documento Expedido)
23/01/2019 01:18

Remessa (Remessa)
23/01/2019 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/01/2019 01:28

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))
17/01/2019 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/01/2019 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/10/2018 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
29/10/2018 02:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
29/10/2018 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
28/10/2018 00:06

Remessa (Remessa)
19/10/2018 02:00

Juntada (Juntada de AR)
19/10/2018 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)
17/10/2018 00:33

Remessa (Remessa)
17/10/2018 00:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/10/2018 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
09/10/2018 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/10/2018 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
08/10/2018 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/10/2018 01:49

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
04/10/2018 01:47

Juntada (Juntada de Informacoes)
01/10/2018 01:54

Juntada (Juntada de AR)
01/10/2018 01:51

Juntada (Juntada de AR)
19/09/2018 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/09/2018 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
05/09/2018 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/09/2018 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)
31/08/2018 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/08/2018 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/08/2018 02:08

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)
29/08/2018 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/08/2018 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)
29/08/2018 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)
29/08/2018 01:28

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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