24/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:14

Recebidos os autos
18/08/2023 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 03:53

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:53

Decorrido prazo de RONDO MASTER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:30

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1014597-96.2022.8.11.0003 Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intimo as partes para manifestar em 5 dias.

Expirado o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Rondonópolis, 29 de junho de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
29/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 14:53

Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023 07:17

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 07:16

Decorrido prazo de RONDO MASTER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 22/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:51

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014597-96.2022.8.11.0003.

Vistos, etc.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por RONDO MASTER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (EPP) – IMPÉRIO RONDONOPOLIS em desfavor de FERNANDO JESUS, ao argumento de que a Requerida não arcou com o pagamento das compras realizadas em seu comércio no valor de R$ 590,48, com vencimento em 14/09/2021.

A Requerida foi devidamente citada na data de 29 de agosto de 2022, conforme certidão do Oficial de Justiça constante em ID 93713317.

A audiência de conciliação ocorreu no dia 22/11/2022 às 09h51min conforme termo de audiência acostado aos autos (id 104523795), não tendo a parte Requerida comparecido na solenidade ou apresentado justificativa.

Em síntese o necessário a relatar, até mesmo porque dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 dispõe de modo claro que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”.

Sendo entendimento do TJMT que a ausência injustificada gera revelia e os seus efeitos: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART.20, LEI 9.099/95).

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O não comparecimento do demandado à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto na falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio.

Se o consumidor alega que o bairro em que reside está sem fornecimento de água é dever da reclamada provar que o abastecimento está regular, ônus que não se desincumbiu, conforme artigo 373, II, do CPC.

A ausência de abastecimento regular, configura-se falha na prestação do serviço gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor.

O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT – RI: 80104664020168110044 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/04/2019). (negritamos) Assim, decreto a revelia da Requerida, de modo que produza todos os seus efeitos, tanto o efeito material quanto os efeitos processuais, sendo “o efeito material da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor”, os efeitos processuais do “julgamento antecipado da lide” e do artigo 346, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Em análise das provas colacionadas na exordial, em especial pelo documento acostado em ID 87704740, evidencio que a Requerida efetivamente realizou compras na empresa Requerente na data de 14/09/2021, da qual não realizou o devido pagamento, o que ainda nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, restou incontroverso nos autos, dando motivo a cobrança em questão.

DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, a fim de CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 583,93 (quinhentos e oitenta e três e noventa e três centavos), devidamente corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação válida; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araujo Borges Juiz de Direito
02/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 13:29

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 09:54

Conclusos para decisão
22/11/2022 09:54

Audiência de Conciliação realizada para 22/11/2022 09:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
22/11/2022 09:53

Juntada de
29/08/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 11:46

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 11:37

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:41

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:26

Audiência de Conciliação designada para 22/11/2022 09:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/08/2022 08:23

Audiência de Conciliação cancelada para 17/08/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/08/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 02:43

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 05:21

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014597-96.2022.8.11.0003 RECLAMANTE: RONDO MASTER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RECLAMADO: FERNANDO DE JESUS INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 17/08/2022 Hora: 08:20 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) clicando no ícone abaixo ou por meio de leitura do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções para QRCode: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9237-8776.

As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo.

LINK https://shortest.link/3FHP ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

No mais, nos termos do PROVIMENTO nº 15, de 10 de Maio de 2020, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte requerer a utilização da sala passiva disponível no Fórum desta comarca, desde que tal requerimento seja feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização da audiência, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial poderá ser feito pelo e-mail: [email protected], whatsapp (65) 9 9237-8776 ou telefone fixo (66) 3410-6100 (ramal 62, Segundo Juizado Especial).

Rondonópolis, 21/06/2022 (assinatura digital QRCode) MARCO AURELIO FROTA CERVELLI Analista Judiciário SEDE DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Jardim Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 3410-6100, ramal 6227 – e-mail: [email protected], Celular: 65 9 9237-8776 (whatsapp).
21/06/2022 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:24

Expedição de Mandado.
16/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 10:30

Audiência de Conciliação designada para 17/08/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
16/06/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007175-79.2022.8.11.0000

Joifer Alex Caraffini

Juizo da Vara Unica da Comarca de Cotrig...

Advogado: Joifer Alex Caraffini

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/04/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0039435-26.2010.8.11.0041

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Darci Wychoski

Advogado: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002671-41.2021.8.11.0040

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Ramon da Silva Reis

Advogado: Jiuvani Leal

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2021 07:28

Exibir Processo

Processo nº 1004937-21.2021.8.11.0001

Clarice Pereira Ananias

Mato Grosso Previdencia - Mtprev

Advogado: Marcia Niederle

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/02/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0003220-92.2017.8.11.0045

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Jose Cleison Vitor Silva

Advogado: Lucimar Rodrigues de Freitas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/05/2017 00:00

Exibir Processo