TJMT - 0001423-41.2013.8.11.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2024 13:14
Conclusos para decisão
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19/03/2024 17:00
Recebidos os autos
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19/03/2024 17:00
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
-
19/03/2024 03:12
Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA em 18/03/2024 23:59.
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26/02/2024 03:12
Publicado Intimação em 26/02/2024.
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24/02/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
Com efeito, deve ser alterada a decisão exarada na Apelação Cível, a fim de prover integralmente o apelo e afastar a condenação por atos de improbidade administrativa, pois ausente o dolo específico nas condutas dos Requeridos.
Feitas essas considerações, exerço o juízo de retratação, em conformidade com o disposto no art. 1.030, II, do CPC, adequando a decisão colegiada à jurisprudência vinculante do STF (Tema nº 1199), no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo (específico) na conduta dos agentes a configurar atos de improbidade administrativa, restando provido, consequentemente, o recurso de apelação do Requeridos. -
22/02/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 16:02
Expedição de Outros documentos
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22/02/2024 16:02
Expedição de Outros documentos
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22/02/2024 15:10
Provimento por decisão monocrática
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22/02/2024 15:10
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
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06/09/2023 10:01
Juntada de Petição de manifestação
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04/09/2023 14:23
Conclusos para julgamento
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04/09/2023 14:22
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 16:17
Expedição de Outros documentos
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30/08/2023 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 17:58
Conclusos para julgamento
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07/06/2023 18:30
Conclusos para despacho
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07/06/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 13:16
Decisão interlocutória
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30/03/2023 17:52
Conclusos para julgamento
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29/03/2023 17:45
Recebidos os autos
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29/03/2023 17:45
Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
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29/03/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2023 09:10
Conclusos para despacho
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03/03/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 00:34
Recurso Especial não admitido
-
13/01/2023 12:45
Conclusos para decisão
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13/01/2023 12:44
Juntada de
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15/08/2022 13:26
Juntada de Petição de certidão
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11/08/2022 00:52
Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 00:52
Decorrido prazo de ANTONIO TADEU MELLO em 10/08/2022 23:59.
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20/07/2022 00:22
Publicado Intimação em 20/07/2022.
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20/07/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
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19/07/2022 00:00
Intimação
Decisão: ...Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema 1.199).
Proceda-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP.
Publique-se.
Cumpra-se.
Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça -
18/07/2022 16:46
Juntada de Petição de petição
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18/07/2022 15:30
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2022 15:30
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 16:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
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23/06/2022 15:28
Conclusos para despacho
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23/06/2022 14:59
Juntada de Petição de petição
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21/06/2022 00:27
Publicado Intimação em 20/06/2022.
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16/06/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
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14/06/2022 14:01
Juntada de Petição de petição
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14/06/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 09:59
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2021 10:00
Conclusos para decisão
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14/12/2021 09:57
Juntada de Certidão
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22/11/2021 00:06
Publicado Intimação em 22/11/2021.
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20/11/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
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19/11/2021 13:56
Juntada de Petição de petição
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18/11/2021 13:36
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2021 13:36
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2021 13:33
Juntada de Certidão
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16/11/2021 00:01
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.
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13/11/2021 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
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11/11/2021 19:14
Recebidos os autos
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11/11/2021 19:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
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11/11/2021 13:16
Juntada de Certidão
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11/11/2021 13:14
Juntada de Certidão
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11/11/2021 13:13
Juntada de Certidão
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11/11/2021 13:09
Juntada de Certidão
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11/11/2021 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 13:04
Distribuído por sorteio
-
09/06/2021 00:00
Movimento Legado (null)
-
08/06/2021 00:00
Movimento Legado (null)
-
08/06/2021 00:00
Movimento Legado (null)
-
08/06/2021 00:00
Movimento Legado (null)
-
08/03/2021 00:00
Movimento Legado (null)
-
26/02/2021 00:00
Movimento Legado (null)
-
24/02/2021 00:00
Movimento Legado (null)
-
16/11/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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26/08/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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15/06/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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08/06/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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26/05/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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25/05/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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11/05/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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27/04/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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24/04/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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24/04/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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19/03/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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22/01/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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22/01/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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22/01/2020 00:00
Movimento Legado (null)
-
22/01/2020 00:00
Movimento Legado (null)
-
21/01/2020 00:00
Movimento Legado (null)
-
21/01/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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20/01/2020 00:00
Movimento Legado (null)
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20/01/2020 00:00
Movimento Legado (null)
-
18/12/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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16/12/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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13/12/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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13/12/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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27/11/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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27/11/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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27/11/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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25/10/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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25/10/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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24/10/2019 00:00
Movimento Legado (null)
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24/10/2019 00:00
Movimento Legado (null)
-
25/09/2019 00:00
Movimento Legado (null)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2019
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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