15/01/2024 11:44

Juntada de Certidão
31/12/2023 03:14

Recebidos os autos
31/12/2023 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2023 12:54

Juntada de
30/11/2023 03:59

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 03:59

Transitado em Julgado em 30/11/2023
30/11/2023 03:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 29/11/2023 23:59.
06/11/2023 07:17

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:26

Conclusos para decisão
22/09/2023 22:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:29

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 19:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 19:54

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 08:20

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 06:47

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2023 02:26

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:26

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 01:23

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 13:35

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 01:50

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 14:55

Expedido alvará de levantamento
14/06/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 01:45

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
18/10/2022 09:57

Juntada de Petição de laudo pericial
23/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
23/07/2022 18:22

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:17

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:14

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 07:16

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2022 18:46

Expedição de Mandado.
23/06/2022 00:42

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1045791-68.2020.8.11.0041 Vistos e etc.

DENISE LISANDRA LUZ GOMES propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento que foi vítima de acidente automobilístico, o que resultou na incapacidade parcial permanente.

A parte ré contestou a ação arguindo diversas preliminares.

No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial.

Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez.

Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios.

A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por DENISE LISANDRA LUZ GOMES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

A preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar.

A parte autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito (TJMT, Ap 35425/2017).

Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder (TJMT, APL 93075/2013).

As partes estão devidamente representadas.

Afastadas as preliminares arguidas em sede de contestação e inexistindo irregularidades a suprimir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido se a parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 12 de setembro de 2019, adquiriu invalidez permanente.

Para tanto, defiro a produção de prova pericial requerida por ambas as partes.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

Marcos Benedito Correa Gabriel, com endereço profissional no Hospital Sotrauma, Rua Dom Aquino, nº 355, bairro centro, Telefone 3624-9211 e 9963-78478, e-mail: [email protected], o qual deverá esclarecer se a parte autora está inválida permanentemente, de forma total ou parcial; na hipótese de invalidez permanente parcial, apontar qual o grau da invalidez; e responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes.

Intime-se o perito para cumprir ao encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso.

Quanto aos honorários periciais, levando em consideração a complexidade da perícia e o exímio trabalho executado pelos peritos nomeados por este juízo, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

Como a perícia foi requerida por ambas as partes, esta deverá ser rateada proporcionalmente entre elas.

Contudo, sendo a parte autora beneficiária da AJG, a perícia deverá ser paga integralmente pela ré se a ação for julgada procedente.

Porém, o Estado deverá arcar com a perícia, caso a ação seja julgada improcedente.

Intime-se a ré para efetuar o pagamento de 50% dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo deverão as partes apresentarem seus quesitos, bem como indicarem assistente técnico.

Cumpram-se as determinações acima.

Após, solicite-se ao perito nomeado local e data para o início da perícia.

Com a apresentação da data, dê-se ciência à parte ré e intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato, sob pena de improcedência dos pedidos iniciais.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Intimem-se todos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
21/06/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2021 15:21

Conclusos para decisão
09/07/2021 05:03

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 04:05

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 30/06/2021 23:59.
30/06/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 13:28

Publicado Despacho em 09/06/2021.
10/06/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
07/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:11

Conclusos para decisão
03/02/2021 16:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/01/2021 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/12/2020 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2020
17/12/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:30

Juntada de Petição de contestação
27/11/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 18:12

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 15/10/2020 23:59.
16/11/2020 18:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 15/10/2020 23:59.
16/11/2020 17:17

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 22/10/2020 23:59.
15/11/2020 14:56

Decorrido prazo de DENISE LISANDRA LUZ GOMES em 22/10/2020 23:59.
23/09/2020 01:20

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020
20/09/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 16:41

Conclusos para decisão
17/09/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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