TJMT - 1026152-93.2022.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB: 12880/MT

CPF *29.***.*38-91

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 9948/MT

CPF *25.***.*15-77

Polo Passivo

Partes

DEIVIDE LUCAS MENDES DE MELLO

CPF *50.***.*02-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 05/03/2023 01:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/02/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 15:32

    Transitado em Julgado em 02/02/2023

  • 01/02/2023 01:41

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 31/01/2023 23:59.

  • 01/02/2023 01:41

    Decorrido prazo de DEIVIDE LUCAS MENDES DE MELLO em 31/01/2023 23:59.

  • 05/12/2022 04:51

    Publicado Sentença em 05/12/2022.

  • 03/12/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 01/12/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 07/11/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:44

    Decorrido prazo de DEIVIDE LUCAS MENDES DE MELLO em 19/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2022 21:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/08/2022 21:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/08/2022 21:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2022 21:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/08/2022 08:54

    Decorrido prazo de DEIVIDE LUCAS MENDES DE MELLO em 10/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2022 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2022 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 03:18

    Publicado Decisão em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 19/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026152-93.2022.8.11.0041 AUTOR(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: DEIVIDE LUCAS MENDES DE MELLO Vistos etc. - I - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de DEIVIDE LUCAS MENDES DE MELLO com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969.

    Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré.

    Defiro, por isso, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário.

    Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso.

    Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, sob pena de revelia e confissão.

    Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial.

    Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02.

    Conste do mandado, também, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do CPC.

    Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa.

    Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos.

    A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 18 de julho de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

  • 18/07/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 14:30

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 12:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/07/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 10:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2022 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 14/07/2022 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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