31/08/2023 15:45

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:22

Recebidos os autos
15/07/2023 00:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 17:52

Transitado em Julgado em 14/06/2023
23/05/2023 04:38

Decorrido prazo de MARIA OZALDIR SANTANA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:40

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002697-79.2021.8.11.0059.

MARIA OZALDIR SANTANA DA SILVA ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de amparo assistencial ao idoso em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade em que acostou o extrato CNIS da requerente ao feito (id n. 62679625).

Impugnação em id n. 62771198.

Saneado o processo, foi determinada a realização de perícia médica e estudo social (id n. 63861580), sendo o laudo médico encartado em id n. 92366545 e o estudo social no id n. 102320649.

Instadas sobre os laudos supra, apenas a requerente manifestou-se (id. n. 105050845).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito.

A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal.

A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Pois bem.

Da análise detida e cautelosa dos autos, entendo que não assiste razão a parte autora, conforme demonstrado a seguir.

No caso em apreço, em que pese à incapacidade em razão da deficiência restar demonstrada, consoante laudo pericial de id n. 92366545, verifico que não restou comprovada a situação de extrema vulnerabilidade e de miserabilidade da autora.

Extrai-se do laudo socioeconômico (id n. 102320649), produzido em 21 de outubro de 2022, que a requerente não preenche o requisito socioeconômico para o recebimento do benefício pleiteado.

Confira-se: “Perguntadas sobre sua situação socioeconômica, fonte de renda, gastos fixos e sobre sua saúde, respondeu: “Eu vendo e conserto roupas em casa, vendo utensílios para o lar, panelas frigideiras, churrasqueiras, talheres etc...

Faço acerto mensal com o pessoal que traz as mercadorias para eu vender.

Temos duas casas no lote separadas por muro com entrada independente, usuária reside em uma e sua filha casadas mora ao lado na outra (...).Senhora em lide é zelosa com sua casa, trabalha como vendedora, tem formação acadêmica na área de comercio, casa abastada de alimentos, não tem vínculos com a previdência social, mora em casa própria, faz com desenvoltura as tarefas do lar como limpar, varrer, lavar e cozinhar”. – original sem destaque.

Desse modo, resta claro que a demandante possui o necessário para a sobrevivência da pessoa humana, não sendo público alvo da politica da assistência social, não sendo, por conseguinte, apta a recebimento de benefício de prestação continuada.

Ressalta-se que o estudo socioeconômico tem força probatória equivalente à prova testemunhal, pois o profissional foi ao local onde reside a autora e fez o levantamento das condições de vida e de trabalho da requerente.

Sendo assim, há de prevalecer para resolver o conflito entre as provas e complementar as informações dos documentos aferido aos autos.

Nesse sentido, é o entendimento do TRF 1: “CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO.

LOAS.

ART. 203, V, DA CF/88.

LEI 8.742/93.

CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3.O Col.

STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4.Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Nesse sentido, cf.

REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5.

Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Precedentes. 6.

Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7.Na hipótese, o laudo médico judicial (num. 78303060 - págs. 159/162) revelou que a parte autora é portadora de depressão grave e alteração de humor, acarretando incapacidade total e permanente para a vida independente e para o labor desde 2007, eis que acometida de alienação, falta de interatividade e dificuldade de entendimento das perguntas elaboradas.

Contudo, em análise ao estudo socioeconômico (num. 78303060 - págs. 179/183), bem assim aos demais documentos catalogados aos autos, verifica-se que a requerente reside com seu esposo e mais dois filhos, estando o núcleo familiar auferindo renda mensal no valor de R$2.267,40 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), o que resulta na renda per capita de R$566,85 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Desse modo, resta descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido. 8.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 9.

Apelação do INSS provida. (TRF1 AC 0006731-65.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Condeno a parte exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 26 de abril de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
26/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 14:02

Julgado improcedente o pedido
29/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
28/03/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 09:08

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA OZALDIR SANTANA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
31/10/2022 22:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.
31/10/2022 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 00:00

Intimação

Com a juntada do estudo social, intimem-se as partes para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:23

Devolvidos os autos
25/10/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 14:58

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 08:35

Expedição de Mandado.
21/09/2022 08:34

Juntada de Ofício
20/09/2022 15:23

Decisão interlocutória
08/09/2022 07:42

Conclusos para despacho
07/09/2022 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONFRESA em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 21:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.
15/08/2022 20:53

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:56

Juntada de Juntada de Laudo
07/08/2022 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
27/07/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e dos artigos 35, inciso XVI, da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar acerca dos documentos novos juntados.
26/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 15:17

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 08:59

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Certidão de Designação de Perícia Certifico em cumprimento a determinação este Juízo, que nesta data, entrei em contato com a Dra.

Ariane Cozza Kochenborger - CRM/MT 13676, perita nomeada nestes autos, e lhe intimei da nomeação e do valor dos honorários perícias arbitrado por este Juízo, de R$ 500 (quinhentos reais).

A doutora informou que aceita a nomeação e agendou a perícia para o dia 11/08/2022, às 18:00 horas (horários de Brasília), a ser realizada na sala nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço sito: Rua 16, Quadra 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT.

Certifico ainda, que nesta oportunidade, foi enviado via email, cópia integral destes autos a Dra.

Ariane Cozza Kochenborger, para conhecimento e providências.

O referido é verdade e dou fé.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 19 de julho de 2022.

WESLEI ALVES DE LIMA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE E INFORMAÇÕES: RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 TELEFONE: (66) 35691216
19/07/2022 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 16:05

Expedição de Mandado.
19/07/2022 16:02

Juntada de Ofício
19/07/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:11

Nomeado perito
11/08/2021 12:54

Conclusos para decisão
11/08/2021 12:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/08/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 04:15

Publicado Decisão em 29/07/2021.
29/07/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:55

Decisão interlocutória
14/07/2021 16:47

Conclusos para despacho
14/07/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 07:35

Publicado Decisão em 09/07/2021.
09/07/2021 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:00

Decisão interlocutória
06/07/2021 17:49

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:48

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:48

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:46

Juntada de Certidão
05/07/2021 15:09

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/07/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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