27/02/2023 12:02

Juntada de Certidão
26/12/2022 00:51

Recebidos os autos
26/12/2022 00:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2022 13:53

Juntada de Informações
25/11/2022 18:25

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 16:43

Transitado em Julgado em 10/11/2022
10/11/2022 18:56

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2022 15:29

Decorrido prazo de LORENI RODRIGUES MACIEL em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 09:38

Decorrido prazo de LORENI RODRIGUES MACIEL em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 01:29

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1031131-35.2021.8.11.0041.

REQUERENTE: LORENI RODRIGUES MACIEL REQUERIDO: JOAO LUIZ ANTUNES MACIEL Vistos etc.

Trata-se de Divórcio Litigioso, proposto por Loreni Rodrigues Maciel, em face de João Luís Antunes Maciel, devidamente, qualificados.

Consta dos autos que, as partes celebraram o casamento, em 14 de julho de 1984 (id. 64828953), sob o regime da separação legal de bens, do qual advieram três filhos, já maiores e capazes.

Infere-se que, nesta ação não se discute partilha de bens, visando à autora, exclusivamente, o divórcio.

A ação foi recebida, por força da decisão de id. 66064071, que concedeu a gratuidade processual postulada.

O requerido apresentou contestação, afirmando que não concorda com o pedido de divórcio, pugnando pela concessão da gratuidade processual (id. 85933602). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Trata-se de Divórcio Litigioso, proposto por Loreni Rodrigues Maciel, em face de João Luís Antunes Maciel, devidamente, qualificados.

Infere-se que, o requerido apresentou contestação, noticiando que não concorda com o divórcio postulado.

Entretanto, sabe-se que a alteração promovida no §6º, do art. 226, da Constituição Federal, atribuiu natureza de direito potestativo ao divórcio, desvinculando-o de quaisquer requisitos ou prazos, razão pela qual, não há resistência possível que impeça a sua decretação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECRETO o divórcio de Loreni Rodrigues Maciel e João Luís Antunes Maciel, com amparo nos arts. 226, §6º, da Constituição Federal, declarando cessados todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime de bens.

Concedo a gratuidade processual postulada pela parte requerida.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil para averbação.

Consigne-se que, a autora voltará a usar o nome de solteira: Loreni Rodrigues de Arruda.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC.

Esclareço que, em face da gratuidade processual concedida à parte requerida, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, procedam-se as baixas e anotações legais, arquivando-se os autos, independentemente de nova determinação.

Custas pelo requerido (gratuidade processual).

P.I.C.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2022.

Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
29/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:58

Julgado procedente o pedido
06/09/2022 13:56

Conclusos para decisão
17/08/2022 00:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 03:16

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1031131-35.2021.8.11.0041.

REQUERENTE: LORENI RODRIGUES MACIEL REQUERIDO: JOAO LUIZ ANTUNES MACIEL Vistos etc.

Intime-se a parte autora, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de julho de 2022.

Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
25/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:23

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1031131-35.2021.8.11.0041.

REQUERENTE: LORENI RODRIGUES MACIEL REQUERIDO: JOAO LUIZ ANTUNES MACIEL Vistos etc.

Intime-se a parte autora, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de julho de 2022.

Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
15/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:32

Conclusos para julgamento
26/05/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 01:08

Publicado Intimação em 16/05/2022.
15/05/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 11:35

Juntada de Carta precatória
22/10/2021 07:13

Decorrido prazo de LORENI RODRIGUES MACIEL em 20/10/2021 23:59.
15/10/2021 18:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:36

Decisão interlocutória
17/09/2021 17:38

Conclusos para decisão
17/09/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021 12:54

Decisão interlocutória
08/09/2021 17:42

Conclusos para decisão
08/09/2021 17:41

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:41

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:41

Juntada de Certidão
06/09/2021 22:13

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/09/2021 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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