02/08/2023 18:27

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:12

Recebidos os autos
11/01/2023 14:12

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/01/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 23:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.
21/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 13:31

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 04:25

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001668-53.2022.8.11.0028.

REQUERENTE: FRANCISCO SAVIO DE SOUZA VISTOS, Trata-se de Pedido de Restituição de Maquinário Apreendido proposta por FRANCISCO SAVIO DE SOUZA.

O requerente pleiteia de uma ESCAVADEIRA HYUNDAI 320 HHIHN901OB002710, de cor amarela, ano 2012 apreendida pela Delegacia Especializada do Meio Ambiente no dia 27/06/2022.

Aduz que não possui nenhuma relação com o autor do fato, que não tinha conhecimento de que a escavadeira estava sendo utilizada para fins ilícitos, pois estaria locada para o Sr.

Jones José da Silva.

Instado a manifestar, o IRMP foi favorável ao deferimento da restituição. É o relatório.

Decido.

Os artigos que tratam sobre apreensão e restituição de bens estão presentes no art. 11 e art. 118, do CPP, onde está disposto que: Art. 11.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Além disso, dispõe o art. 120, do CPP que a restituição de bens poderá ser ordenada pelo magistrado, desde que não haja dúvida quanto ao direto do reclamante.

Diante do exposto, nota-se que é cabível a restituição de bens desde que preenchidos dois requisitos, são eles: o bem apreendido não interessar ao processo e não houver dúvida quanto ao direito do reclamante.

No caso em tela, o bem apreendido se trata de maquinário.

O requerente apresentou nota fiscal e declaração de terceiros quanto a locação da escavadeira.

Assim, não há dúvida quanto a propriedade do maquinário.

Insta mencionar que a escavadeira não guarda relação com o crime, portanto, não mais interessa ao processo.

Isto posto, nos termos do art. 120 do CPP, DEFIRO a restituição da ESCAVADEIRA HYUNDAI 320 HHIHN901OB002710, de cor amarela, ano 2012 pertencente a FRANCISCO SAVIO DE SOUZA.

Intime-se.

Notifique-se.

Expeça-se o necessário.

Comunique-se a Autoridade Policial.

Cumprida a finalidade do feito, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Alexandre Paulichi Chiovitti Juiz em Substituição Legal
19/07/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:34

Expedição de Mandado.
19/07/2022 16:29

Desentranhado o documento
19/07/2022 16:29

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 12:43

Recebidos os autos
19/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:43

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 12:54

Conclusos para decisão
15/07/2022 20:07

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 05:16

Publicado Despacho em 11/07/2022.
10/07/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
07/07/2022 19:48

Recebidos os autos
07/07/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:19

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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