05/08/2022 00:41

Decorrido prazo de GILMAR VARELA BARBOSA em 04/08/2022 23:59.
25/07/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:19

Publicado Acórdão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARGUIDA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ATRAVÉS DA VIA ELEITA – AÇÃO MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA – CARACTERIZAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA – GRAVIDADE GENÉRICA E ABSTRATA DO DELITO – INSUFICIÊNCIA – PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS – LIBERDADE CONDICIONADA – MEDIDAS CAUTELARES – ADEQUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA.

As afirmações genéricas e abstratas a respeito da gravidade da conduta não se mostram suficientes para justificar a custódia preventiva (STJ, HC nº 319.316/MG; STJ, HC 362.791/SP; TJMT, HC N.U 1008206-42.2019.8.11.0000).

Os requisitos para a manutenção da prisão cautelar devem ser analisados individualmente, não se restringindo à análise da lesividade abstrata do delito, mas levam em conta, sobretudo, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade individual do agressor.

Uma vez ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e tratando-se de Paciente cujas condições pessoais são favoráveis, mostra-se proporcional e adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.
18/07/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:52

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:07

Concedido o Habeas Corpus a #Não preenchido#
15/07/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 15:51

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 16:10

Juntada de comunicações
08/07/2022 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2022 10:53

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:48

Conclusos para julgamento
27/06/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:32

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
31/05/2022 00:41

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:40

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CARDOSO em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:27

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
23/05/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
20/05/2022 09:40

Conclusos para decisão
20/05/2022 00:25

Publicado Informação em 20/05/2022.
20/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 15:27

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:26

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:34

Recebidos os autos
19/05/2022 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Segunda Câmara Criminal
19/05/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:44

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:18

Recebidos os autos
18/05/2022 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
18/05/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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