04/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:39

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 18:44

Decorrido prazo de ERICK ROGERIO SANTA HELENA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:44

Decorrido prazo de VISUAL FORMATURAS LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:52

Decorrido prazo de ERICK ROGERIO SANTA HELENA em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:52

Decorrido prazo de VISUAL FORMATURAS LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:52

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 16:58

Extinto o processo por desistência
23/01/2023 11:48

Conclusos para julgamento
23/01/2023 11:47

Decorrido prazo de ERICK ROGERIO SANTA HELENA em 19/08/2022 23:59.
14/12/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2022 22:49

Decorrido prazo de ERICK ROGERIO SANTA HELENA em 07/12/2022 23:59.
25/11/2022 01:59

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:57

Conclusos para despacho
12/11/2022 05:18

Decorrido prazo de ERICK ROGERIO SANTA HELENA em 09/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:26

Publicado Sentença em 24/10/2022.
31/10/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
26/10/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046166-24.2022.8.11.0001.

AUTOR: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REU: ERICK ROGERIO SANTA HELENA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

OPINO.

Inicialmente ressalto que o Reclamado inobstante devidamente citadas, ID 92443723, deixou de comparecer à audiência de conciliação, consoante consta ID 100399936.

Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplicar diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa.

No caso vertente, o reclamado não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixaram de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante.

Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida.

Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE.

O requerente afirma que é credor da parte Reclamada no valor de R$1.110,00 (mil, cento e dez reais), o qual decorre de prestação de fotografia, fatos estes não contestados pelo Reclamado.

Logo, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência da dívida, não as reclamadas comparecido e apresentado prova de pagamento.

Ademais, o Reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados.

No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia.

Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo.

Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal.

Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pelo Reclamado, deve o débito ser quitado.

Desse modo, merece procedência o pedido da ação de cobrança para condenar o Reclamado a adimplir os valores pactuados.

Diante do exposto, OPINO pela decretação dos efeitos da revelia aos reclamados e no mérito pela PROCEDÊNCIA os pedidos do autor e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o reclamado ao pagamento da obrigação, no valor de R$1.110,00 (mil, cento e dez reais), devidamente acrescidos de juros a partir da citação (Art. 405) e correção monetária pelo INCP/IBGE a partir do efetivo vencimento da dívida (Súmula 43 do STJ).

Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art.523, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg.

Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.

SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM.

Juiz de Direito titular, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Luihana Pasinato Gomes Juíza Leiga Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito
20/10/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 20:13

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 20:13

Julgado procedente o pedido
13/10/2022 20:41

Juntada de Termo de audiência
13/10/2022 20:40

Conclusos para decisão
13/10/2022 20:40

Recebimento do CEJUSC.
13/10/2022 20:39

Audiência Conciliação juizado realizada para 13/10/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
11/10/2022 15:13

Recebidos os autos.
11/10/2022 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/08/2022 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2022 15:51

Decorrido prazo de VISUAL FORMATURAS LTDA - ME em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 04:54

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 02:13

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1046166-24.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:VISUAL FORMATURAS LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO, GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ERICK ROGERIO SANTA HELENA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 13/10/2022 Hora: 14:20 , no endereço: RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 . 19 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
19/07/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 17:29

Desentranhado o documento
19/07/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:56

Audiência Conciliação juizado designada para 13/10/2022 14:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
19/07/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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