TJMT - 0003105-21.1996.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIND;DOS TRAB.NAS EMP.FUND.DE DES.URB.E PROT.MEIO AMB.

CNPJ: 32.967.812/0001-05

Advogados

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB: 4737/MT

CPF *16.***.*30-78

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB: 93498/SP

CPF *45.***.*77-16

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA

CNPJ: 03.831.799/0001-56

Advogados

EUDACIO ANTONIO DUARTE

OAB: 1565/MT

CPF *70.***.*50-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2025 02:13

    Recebidos os autos

  • 19/04/2025 02:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/02/2025 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/02/2025 02:21

    Publicado Intimação em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 07/02/2025 14:11

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 16:53

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 05/02/2025 16:53

    Processo Desarquivado

  • 05/02/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2025 02:08

    Recebidos os autos

  • 02/02/2025 02:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/12/2024 21:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 02:07

    Decorrido prazo de PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA em 14/11/2024 23:59

  • 15/11/2024 02:07

    Decorrido prazo de SIND;DOS TRAB.NAS EMP.FUND.DE DES.URB.E PROT.MEIO AMB. em 14/11/2024 23:59

  • 23/10/2024 02:37

    Publicado Despacho em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2024 02:12

    Decorrido prazo de SIND;DOS TRAB.NAS EMP.FUND.DE DES.URB.E PROT.MEIO AMB. em 20/09/2024 23:59

  • 19/09/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2024 02:24

    Publicado Intimação em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 12/09/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de SIND;DOS TRAB.NAS EMP.FUND.DE DES.URB.E PROT.MEIO AMB. em 31/07/2024 23:59

  • 24/07/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/07/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2024 01:23

    Publicado Intimação em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 26/06/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2024 01:29

    Publicado Intimação em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 25/06/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos

  • 25/06/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 19:14

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2024 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 19:14

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2024 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA em 06/06/2024 23:59

  • 07/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de SIND;DOS TRAB.NAS EMP.FUND.DE DES.URB.E PROT.MEIO AMB. em 06/06/2024 23:59

  • 14/05/2024 01:42

    Publicado Decisão em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 10/05/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2024 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA em 02/05/2024 23:59

  • 25/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA em 23/04/2024 23:59

  • 02/04/2024 01:21

    Decorrido prazo de SIND;DOS TRAB.NAS EMP.FUND.DE DES.URB.E PROT.MEIO AMB. em 01/04/2024 23:59

  • 10/03/2024 06:48

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 10/03/2024 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0003105-21.1996.8.11.0041.

    ESPÓLIO: SIND;DOS TRAB.NAS EMP.FUND.DE DES.URB.E PROT.MEIO AMB.

    EXECUTADO: PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA VISTOS em correição 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença em que, superada a fase dos embargos que foram julgados improcedentes, ja no cumprimento de sentença e na vigencia do atual Codigo de processo civil, após a decisão de fls. 87/91 do ID 62944187 e calculo da contadoria judicial, foram apresentados embargos de declaração pelo exequente.

    Nas paginas 113/114 , por seu turno, consta petição dos autores concordando com o calculo de paginas 92/103 do ID 62944187.

    Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 118/122 do mesmo ID, pela improcedencia dos embargos, alegando nulidade da decisao que rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e por conseguinte dos calculos por nao ter sido intimado da mesma.

    Entretanto, nao traz demonstração de qualquer prejuízo, notadamente porque ao ter a oportunidade de se manifestar em Juizo nao aponta qualquer prejuizo em concreto, e pugna pela improcedencia dos embargos.

    Ainda, não traz qualquer impugnação de fato aos calculos, de forma a demonstrar eventual incorreção nos calculos de fls. 92/103 do ID 62944187.

    No ID 64698541 a parte autora apresenta desistencia dos aclaratorios.

    Assim, homologo a desistencia dos embargos de declaração. 2 – Outrossim, não verifico qualquer nulidade nos autos, sendo certo que após a ciencia da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, passados mais de 03 (tres) anos, não foram apresentados quaisquer recursos pela parte executada, bem como não demonstrou qualquer prejuizo em concreto.

    Dessa forma , nao ha qualquer impugnação efetiva aos calculos, traduzindo em anuência e concordância tácita com os valores apresentados pela contadoria do juízo, e do qual fora intimada a se posicionar.

    Em análise superficial, tem-se o cálculo retificado está em consonância com o que fora previamente estabelecido, razão pela qual, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC, DETERMINO à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados na planilha de cálculo ID. 62944187, fls 92/103 .

    Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento.

    Defiro desde já eventual renúncia ao teto do RPV.

    Transitado em julgado, certifique-se.

    Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC.

    Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s).

    Na sequência, arquivem-se os autos.

    CUIABÁ, 5 de março de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 05/03/2024 19:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2024 19:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2024 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 19:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2024 19:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/09/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2021 08:19

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.

  • 13/08/2021 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 12/08/2021 18:11

    Juntada de Petição de expediente

  • 11/08/2021 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 02:05

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 11/08/2021 02:04

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 13/07/2021 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2021 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:39

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/05/2019 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/05/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/11/2018 01:21

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 23/10/2018 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2018 01:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/10/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2018 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/10/2018 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/10/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2018 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/08/2018 01:37

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/08/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 22/08/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/08/2018 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/08/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/08/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/08/2018 02:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/07/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 01:32

    Custas (Calculo)

  • 05/06/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2018 02:01

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 30/05/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 02:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2017 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/11/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/11/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/11/2017 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/11/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/08/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2017 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2017 02:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 17/07/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/06/2017 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/06/2017 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/06/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/06/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/06/2017 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2017 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/02/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2017 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2016 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/06/2016 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/02/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/09/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2015 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/08/2014 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/08/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2014 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/11/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/11/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/11/2013 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/11/2013 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/08/2013 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/08/2013 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/08/2013 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/08/2013 01:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/08/2013 01:07

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/07/2013 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2013 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2013 02:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/07/2013 01:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 01/07/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2013 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/06/2013 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2013 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2012 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2012 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/11/2012 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2012 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/11/2012 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/11/2012 02:09

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/10/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/10/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2012 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2012 02:07

    Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

  • 31/08/2012 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/08/2012 02:00

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 31/08/2012 02:00

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 16/09/2008 02:29

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 12/09/2008 02:08

    Definitivo (Arquivamento)

  • 29/05/2008 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 29/05/2008 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/05/2008 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/05/2008 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/05/2008 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/05/2008 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2008 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2008 01:49

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 19/05/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 19/05/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2008 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/05/2008 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/05/2008 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2008 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2008 01:13

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 29/04/2008 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/04/2008 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 29/04/2008 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/04/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/04/2008 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/03/2008 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/03/2008 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/03/2008 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2008 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2008 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/03/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 03/03/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/03/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/03/2008 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/02/2008 02:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/02/2008 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/02/2008 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/02/2008 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/02/2008 01:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/02/2008 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2008 02:30

    Despacho (Despacho)

  • 12/02/2008 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2008 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2008 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/11/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2007 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/11/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/10/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/10/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2007 00:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/09/2007 00:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/09/2007 01:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/09/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/09/2007 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2007 01:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/09/2007 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/09/2007 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 03/09/2007 01:50

    Juntada (Juntada)

  • 03/09/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/09/2007 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/09/2007 01:14

    Juntada (Juntada)

  • 20/08/2007 02:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/08/2007 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2007 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2007 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 14/08/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/08/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/08/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/06/2007 01:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/06/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/06/2007 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2007 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/06/2007 01:03

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 20/06/2007 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 20/06/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2007 01:55

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/06/2007 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/06/2007 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2007 01:40

    Despacho (Despacho)

  • 01/06/2007 01:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/05/2007 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2007 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/04/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/04/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/03/2007 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/03/2007 01:41

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/09/2006 01:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 14/09/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/09/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/09/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/09/2006 02:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/09/2006 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/09/2006 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/09/2006 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2006 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2006 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/03/2006 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2006 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/03/2006 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/03/2006 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2006 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 10/02/2006 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2006 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2005 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 23/06/2005 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/01/2005 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/12/2004 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2004 01:57

    Despacho (Despacho)

  • 08/12/2004 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2004 02:33

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/03/2004 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/03/2004 02:02

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/03/2004 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2004 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2004 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/01/2004 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 14/10/2003 01:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/09/2003 02:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/02/2003 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/01/2002 00:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/01/2002 00:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/01/2002 00:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/01/2002 00:39

    Juntada (Juntada)

  • 16/10/2000 00:23

    Despacho (Despacho)

  • 21/09/1999 00:18

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 03/08/1998 00:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/06/1998 00:10

    Despacho (Despacho)

  • 02/06/1998 00:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/10/1996 01:43

    Despacho (Despacho)

  • 29/10/1996 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/1996 01:27

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/1996

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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