06/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:06

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 09:30

Decorrido prazo de LENIMAR MARIA FRAZAO BARCELOS em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 03:48

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar o réu, para que efetue, no prazo de 05(cinco) dias, o recolhimento das custas processuais conforme cálculo juntado no ID 118233111, sob pena de encaminhamento do débito para fins de protesto, ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/MT, conforme determina o Provimento nº 88/2014-CGJ-MT.

Para recolhimento, acessar o site www.tjmt.jus.br .
24/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:56

Recebidos os autos
19/05/2023 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
19/05/2023 14:56

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 08:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2023 08:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
09/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:23

Recebidos os autos
01/03/2023 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/03/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:35

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
13/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:02

Juntada de Ofício
13/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:55

Juntada de Ofício
13/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 03:21

Decorrido prazo de LENIMAR MARIA FRAZAO BARCELOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:21

Decorrido prazo de LORENA BRUNA BRITO DE MELO em 30/01/2023 23:59.
17/01/2023 12:26

Recebidos os autos
17/01/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 16:24

Decorrido prazo de LORENA BRUNA BRITO DE MELO em 19/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:24

Decorrido prazo de LENIMAR MARIA FRAZAO BARCELOS em 20/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:02

Decorrido prazo de LENIMAR MARIA FRAZAO BARCELOS em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:59

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 04:41

Publicado Despacho em 04/10/2022.
05/10/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 1002083-22.2021.8.11.0044 VISTO, De fato, a ação penal privada possui encargos.

Assim, intime a Querelante para que efetue o pagamento da diligência para o cumprimento do mandado de intimação da Querelada.

Quanto as custas, consigno que esta ficará ao encargo da Querelada.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Paranatinga/MT, data registrada no sistema.

Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito
30/09/2022 14:20

Recebidos os autos
30/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:31

Conclusos para decisão
16/09/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 22:59

Decorrido prazo de LORENA BRUNA BRITO DE MELO em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 19:35

Decorrido prazo de LORENA BRUNA BRITO DE MELO em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:57

Publicado Intimação em 06/09/2022.
07/09/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 09:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o Advogado da Querelante para ciência da sentença proferida no ID 90580085.
03/09/2022 04:20

Expedição de Mandado.
03/09/2022 04:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 04:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 09:39

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 13:23

Recebidos os autos
26/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:23

Pedido conhecido em parte e procedente
27/07/2022 19:16

Decorrido prazo de LORENA BRUNA BRITO DE MELO em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 19:14

Decorrido prazo de LENIMAR MARIA FRAZAO BARCELOS em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:47

Juntada de Petição de parecer
20/07/2022 02:30

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

Processo n. 1002083-22.2021.8.11.0044.

Querelante: Lorena Bruna Brito de Melo Querelada: Lenimar Maria Frazão Barcelos.

Vistos.

Lorena Bruna Brito de Melo, querelante, ofereceu Queixa-Crime em face de Lenimar Maria Frazão Barcelos, querelada, qualificadas na exordial. É sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando detidamente o presente feito, entendo que razão assiste a parte querelada quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, conforme passo a fundamentar.

Nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Analisando o que dispõe o artigo citado temos que para se considerar a competência do Juizado Especial Criminal deve analisar a pena máxima do delito.

O artigo apurado no presente caso é 139 do Código Penal com o seguinte texto normativo: “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.

Além disso, imputa-se a parte Querelada o artigo 141, inciso III, do Código Penal, com o seguinte texto normativo: “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”.

Assim, considerando que a pena máxima do delito é de 01 (um) ano, acrescida da fração de 1/3, passando para o seguinte patamar 01 (um) ano e 04 (quatro) meses.

Ainda se aplica ao presente caso o crime continuado previsto no artigo 71 do Código Penal, com o seguinte texto normativo: “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.

Assim, diante da quantidade de crimes apurados em continuidade, bem assim, visando a fixação da competência, deve ser aplicado aumentada na fração de 2/3.

Portanto, considerando que a pena base com a causa de aumento ficou na proporção de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses acrescido da fração de 2/3 da continuidade, o delito teria a pena máxima em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias.

Jurisprudências: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL.

CONCURSO MATERIAL.

COMPETÊNCIA.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos.

Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

Ordem denegada.

HABEAS CORPUS Nº 80.773 - RJ (2007/0076832-8).

CONLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – QUEIXA-CRIME QUE TRAZ IMPUTAÇÃI DE DELITO DE CALÚNIA COM INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 70 E ART. 141, III DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA COMPENTÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – CONSIDERANDO QUE A PENA, EM ABSTRATO, ULTRAPASSA LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS, IMPOSTO PELO ART. 61 DA LEI N.º 9.099/95.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIME DE SALVADOR (...).

II – Constatando-se na peça acusatória a descrição fática de imputação de crimes ambientais (...) à Querelante, configurando, portanto, que o Querelado teria praticado o crime de calúnia e considerando a incidência do concurso formal e da causa de prevista no artigo 141, III do Código Penal, ultrapassa-se o limite de 02 (dois) anos, impostos pelo art. 61 da Lei n.º 9.099/95, nota-se, portanto, não se enquadram como infrações de menor potencial ofensivo, devendo ser julgado pelo Juízo Comum (...). (Conflito de jurisdição nº 0003253-2016.805.0000, Relator Des.

Eserval Rocha, Salvador).

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Criminal para processamento da presente causa arguida pela Querelada, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95, portanto, declino a competência ao Juízo Comum.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Redistribua-se o presente feito mediante sorteio ao Juízo Comum.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, data registrada no sistema.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
18/07/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:07

Recebidos os autos
15/07/2022 18:07

Declarada incompetência
02/05/2022 14:17

Conclusos para julgamento
27/04/2022 21:14

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 14:59

Decorrido prazo de LENIMAR MARIA FRAZAO BARCELOS em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:59

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 19:39

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2022 02:48

Publicado Despacho em 30/03/2022.
30/03/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 14:20

Recebidos os autos
28/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANATINGA.
28/03/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 16:52

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:55

Decorrido prazo de LENIMAR MARIA FRAZAO BARCELOS em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 14:34

Juntada de Petição de diligência
15/02/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 15:53

Juntada de Petição de diligência
10/02/2022 01:38

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:02

Expedição de Mandado.
02/02/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 17:21

Recebidos os autos
07/12/2021 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANATINGA.
07/12/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:20

Decisão interlocutória
25/08/2021 08:06

Conclusos para decisão
24/08/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 15:40

Recebidos os autos
02/08/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 18:50

Conclusos para decisão
19/07/2021 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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