28/02/2024 18:25

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:48

Recebidos os autos
07/08/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/07/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 05:10

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 02:36

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026276-36.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: AVON COSMÉTICOS LTDA RECONVINTE: CLEICE MARQUES DO NASCIMENTO Vistos etc.

I.

Ante a ausência de pagamento voluntário, proceda-se o bloqueio online via SISBAJUD, conforme requerido.

II.

Efetivada a penhora, retornem os autos à secretaria, que deverá proceder a intimação da parte reclamada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos.

III.

Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora online, será realizada, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora através do Sistema Renajud.

IV.

Consigno que, caso a parte exequente prefira, poderá reiterar o pedido de busca de bens pelos sistemas online, mas, restando novamente frustradas as buscas, o processo será arquivado.

Quando houver mais de TRÊS TENTATIVAS frustradas de penhora online, renove-se a conclusão (para Decisão sobre Arquivamento).

V.

Caso a tentativa de penhora reste infrutífera, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo em branco, arquive-se.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
24/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2023 18:45

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:49

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 04:08

Publicado Informação em 23/03/2023.
23/03/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
21/03/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:00

Decorrido prazo de CLEICE MARQUES DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 05:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
19/01/2023 06:59

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 06:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2022 16:32

Decorrido prazo de CLEICE MARQUES DO NASCIMENTO em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 04:41

Publicado Intimação em 22/08/2022.
21/08/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:23

Processo Desarquivado
17/08/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 15:41

Transitado em Julgado em 17/05/2022
07/08/2022 11:47

Decorrido prazo de CLEICE MARQUES DO NASCIMENTO em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 11:47

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 03:43

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026276-36.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: CLEICE MARQUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: AVON COSMÉTICOS LTDA Vistos, etc.

Verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita no ID. 84538152, no prazo de 05 (cinco) dias ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal, contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr.

Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009).

EMENTA: PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr.

Dirceu dos Santos).

Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no §1º do art. 42, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
20/07/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:43

Não recebido o recurso de CLEICE MARQUES DO NASCIMENTO - CPF: *19.***.*02-17 (REQUERENTE).
15/07/2022 17:16

Conclusos para decisão
05/07/2022 23:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEICE MARQUES DO NASCIMENTO - CPF: *19.***.*02-17 (REQUERENTE).
29/06/2022 12:33

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:50

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 19:34

Decorrido prazo de CLEICE MARQUES DO NASCIMENTO em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 11:41

Decorrido prazo de AVON COSMÉTICOS LTDA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
15/05/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 23:51

Decisão interlocutória
04/05/2022 17:21

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2022 01:48

Publicado Sentença em 02/05/2022.
30/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:02

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2022 13:02

Julgado improcedente o pedido
11/02/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 16:34

Recebimento do CEJUSC.
07/02/2022 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
07/02/2022 16:34

Conclusos para julgamento
07/02/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 19:17

Recebidos os autos.
06/02/2022 19:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/11/2021 04:04

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:59

Audiência Conciliação juizado designada para 07/02/2022 16:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/10/2021 04:30

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 18:48

Recebimento do CEJUSC.
22/10/2021 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
22/10/2021 18:48

Conclusos para julgamento
28/09/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 15:00

Audiência de Conciliação realizada em 21/09/2021 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
21/09/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 09:18

Recebidos os autos.
21/09/2021 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:45

Audiência Conciliação designada para 21/09/2021 14:45 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
05/07/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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