17/09/2025 01:27

Decorrido prazo de ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA em 16/09/2025 23:59
16/09/2025 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59
16/09/2025 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59
09/09/2025 14:59

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:38

Recebidos os autos
08/09/2025 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
06/09/2025 18:44

Expedição de Outros documentos
06/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 18:43

Expedição de Outros documentos
06/09/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
22/04/2025 16:57

Expedição de Certidão
22/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59
26/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59
21/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos
27/01/2025 14:59

Juntada de Petição de recurso de sentença
11/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 10:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
26/10/2024 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59
10/10/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
03/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 09:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:21

Decorrido prazo de ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA em 03/04/2024 23:59
20/03/2024 02:13

Publicado Decisão em 11/03/2024.
20/03/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000211-90.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial em todos os seus termos.

Diante do pressuposto legal de hipossuficiência econômico-jurídica, DEFIRO a gratuidade integral da justiça (CPC: art. 98, § 1º) em favor da parte autora, que poderá ser reavaliada a qualquer tempo acaso se altere a situação econômica da parte ou acaso se verifique ser inverídica a alegada hipossuficiência econômica, sem embargo das ressalvas (CPC: art. 98, §§ 2º ao 4º) e impugnação legais (CPC: art. 100).

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumária, não verifico prova inequívoca do direito do requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta do seu contato com a atividade rural, necessária se faz a dilação probatória, através de provas testemunhais, a fim de se verificar, pelos depoimentos, a comprovação da atividade rural exercida, em completa consonância com os documentos trazidos a baila e pelo lapso temporal de exercício de atividades rurícolas exigido como carência, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza, bem como considerando que a parte autora requereu a dispensa de sua realização na petição inicial.

CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183, do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências do artigo 344 do CPC.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo legal.

Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente.

ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto
07/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:00

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 12:00

Concedida a gratuidade da justiça a ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA - CPF: *73.***.*59-00 (AUTOR(A)).
06/03/2024 15:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:18

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 15:18

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/03/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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