08/08/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 21:49

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos
19/05/2025 18:04

Nomeado curador
19/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 18:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2025 02:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 07/04/2025 23:59
19/03/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59
14/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de Terceiros eventualmente Interessados em 12/03/2025 23:59
07/03/2025 02:13

Decorrido prazo de FLAVIO VERDUM DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59
27/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:52

Publicado Citação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:52

Juntada de Ofício
13/02/2025 17:46

Juntada de Ofício
11/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2024 05:53

Decorrido prazo de FELIPE CARLOS ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:53

Decorrido prazo de TONY RAY NIER CARLOS ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:37

Decorrido prazo de FELIPE CARLOS ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:37

Decorrido prazo de TONY RAY NIER CARLOS ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:32

Conclusos para decisão
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1000273-03.2024.8.11.0013 ESPÉCIE: [Nomeação]->DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) REQUERENTE: TONY RAY NIER CARLOS ALMEIDA, FELIPE CARLOS ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-O INTERESSADO: FLAVIO VERDUM DE ALMEIDA

Vistos.

As partes autoras requereram a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência de apenas um autor.

O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso concreto, uma das parte autoras está assistida por advogado particular, enquanto a outra advoga em causa própria, o que caracteriza elementos de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC).

Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pelo autor, bem como, a ausência de declaração do outro Autor, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação das partes autoras para, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa.

Poderão os Autores, no prazo de cinco dias, caso queiram, comprovarem o recolhimento das custas e taxas iniciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/02/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:45

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:02

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 11:05

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/01/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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