12/09/2025 11:02

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA CASTRO FERRETTI em 09/09/2025 23:59
05/09/2025 12:32

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos
02/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos
02/09/2025 05:51

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 02:09

Expedição de Outros documentos
30/08/2025 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
27/08/2025 08:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 13:03

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:03

Processo Desarquivado
26/08/2025 13:03

Juntada de Alvará
08/08/2025 03:54

Decorrido prazo de RAPHAEL LAZARINI em 07/08/2025 23:59
08/08/2025 03:54

Decorrido prazo de LEONARDO LAZARINI em 07/08/2025 23:59
07/08/2025 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
31/07/2025 15:15

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos
29/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 06:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2025 01:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
23/07/2025 17:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/07/2025 17:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
15/07/2025 09:16

Juntada de recibo (sisbajud)
14/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:02

Processo Desarquivado
13/03/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59
24/02/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 02:12

Decorrido prazo de RAPHAEL LAZARINI em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:12

Decorrido prazo de LEONARDO LAZARINI em 28/01/2025 23:59
24/01/2025 06:16

Decorrido prazo de RAPHAEL LAZARINI em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:16

Decorrido prazo de LEONARDO LAZARINI em 23/01/2025 23:59
21/01/2025 01:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:19

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 06:50

Juntada de Ofício
19/10/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59
02/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 08:42

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 08:41

Processo Reativado
13/08/2024 08:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/08/2024 06:57

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 06:56

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59
17/07/2024 02:06

Decorrido prazo de LEONARDO LAZARINI em 16/07/2024 23:59
17/07/2024 02:06

Decorrido prazo de RAPHAEL LAZARINI em 16/07/2024 23:59
25/06/2024 01:25

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 17:54

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59
24/04/2024 16:45

Juntada de Petição de resposta
22/04/2024 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
20/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 15:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59
12/04/2024 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
12/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:24

Decorrido prazo de LEONARDO LAZARINI em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:24

Decorrido prazo de RAPHAEL LAZARINI em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:03

Publicado Decisão em 29/02/2024.
01/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1006619-80.2024.8.11.0041 REQUERENTES: RAPHAEL LAZARINI E LEONARDO LAZARINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RAPHAEL LAZARINI E LEONARDO LAZARINI, qualificados na inicial, em face do ESTADO DE MATO GROSSO com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que a parte requerida promova a análise conclusiva do CAR MT214982/2022, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Escudo / Escudo III, localizado no Município de Alto Taquari (MT).

No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na análise conclusiva do CAR MT214982/2022, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Escudo / Escudo III, localizado no Município de Alto Taquari (MT).

Aduz a parte requerente, em síntese, que seu pedido administrativo não foi analisado pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos.

A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 142223491 - Pág. 28/56. É o relatório.

DECIDO. 1.

FUNDAMENTOS.

Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo.

No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza antecipada, pois tem por objetivo conceder a satisfatividade imediata da pretensão deduzida pela parte requerente.

Por meio da presente ação, a parte requerente objetiva a determinação para que a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), promova a análise conclusiva do CAR MT214982/2022, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Escudo / Escudo III, localizado no Município de Alto Taquari (MT), em trâmite na referida secretaria.

Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual.

Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.09.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015.

Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32.

Confira-se: “Art. 32.

Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR.

Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

Ademais, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento pelo administrado dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental.

No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar.

Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do seu imóvel rural – Fazenda Escudo / Escudo III, localizado no Município de Alto Taquari (MT) – no CAR MT214982/2022 em 02.02.2022 (Id. 142223491 - Pág. 28), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize as análises de validação dos referidos cadastros ambientais rurais, o que não ocorreu até o momento, mesmo tendo transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado.

Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, que fica impedido de obter certidões, contrair financiamentos e realizar demais atos que dependeriam da solução a ser conferida no processo administrativo, como cumprir sua função social.

Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor do requerente, consubstanciado na expedição de licenças, autorizações e validações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido.

Pelo contrário.

Esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto Estadual n. 697/2020) para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise e validação de procedimento administrativo –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais.

Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1.

DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise e validação do CAR MT214982/2022, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Escudo / Escudo III, localizado no Município de Alto Taquari (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2.

CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §3º, 242, §3º e 247, inciso III). 2.3.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Bruno D'Oliveira Marques Juiz de Direito em Substituição Legal
27/02/2024 19:19

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 19:19

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 19:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/02/2024 18:32

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2024 09:30

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 09:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/02/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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