13/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:46

Recebidos os autos
25/07/2024 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/07/2024 02:07

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 02:07

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 02:07

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 10/07/2024 23:59
11/07/2024 02:05

Decorrido prazo de FELIPE DE MIRANDA SILVA em 10/07/2024 23:59
19/06/2024 01:35

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 18:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2024 17:57

Conclusos para julgamento
17/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/04/2024 01:09

Decorrido prazo de FELIPE DE MIRANDA SILVA em 23/04/2024 23:59
01/04/2024 02:08

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
29/03/2024 01:38

Decorrido prazo de FELIPE DE MIRANDA SILVA em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE DE MIRANDA SILVA registrado(a) civilmente como FELIPE DE MIRANDA SILVA - CPF: *22.***.*83-84 (AUTOR(A)).
25/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:02

Publicado Decisão em 06/03/2024.
09/03/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 16:16

Apensado ao processo 1006898-62.2019.8.11.0002
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008085-12.2024.8.11.0041.

AUTOR(A): FELIPE DE MIRANDA SILVA REU: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Vistos etc.

Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado.

Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV).

Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão.

Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Proceda-se ao apensamento dos presentes embargos ao processo nº 1006898-62.2019.8.11.0002, mediante anotações de praxe.

Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.

Cuiabá/MT, na data da assinatura digital.

LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito
04/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 12:47

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
03/03/2024 16:50

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2024 16:50

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/03/2024 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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