11/02/2025 18:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:32

Recebidos os autos
25/11/2024 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 13:21

Devolvidos os autos
18/04/2024 19:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/04/2024 23:59
11/04/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2024 07:12

Publicado Decisão em 27/03/2024.
29/03/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2024 08:37

Conclusos para decisão
15/03/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:30

Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2024 03:26

Publicado Sentença em 29/02/2024.
04/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067809-04.2023.8.11.0001.

AUTOR: PEDRO JUNIO PEREIRA REU: BANCO BRADESCARD S.A.

Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto a apresentação da peça de defesa.

Portanto, aplicar-se-á no presente caso à revelia e a confissão ficta, vez que a reclamada não compareceu em audiência de conciliação nem apresentou defesa.

Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Aduz a reclamante que é credora de R$ 858,70 (oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), referente à venda de produtos consignados - semi-jóias - os quais foram vendidos pela demandada na condição de revendedora, contudo, a mesma não repassou de maneira integral os valores correspondentes as vendas efetivamente realizadas.

Alega que, como garantia, foi emitido pela Requerida 2 (dois) cheques e contrato de consignação, no valor correspondente às peças (semi-joias), que ao total somava-se R$ 5.665,67 (cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Afirma que, a Requerida não cumpriu com o acordado, pois, em pese ter revendido todas as joias em consignação, está por sua vez, não pagou em sua totalidade o valor devido à Autora, portanto, faz jus o recebimento do montante não devolvido.

Deste modo, almeja a condenação da reclamada ao pagamento do valor devido, bem como, a condenação em perdas e danos.

Pois bem.

Analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC.

Observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, uma vez que, os cheques apresentados na inicial são nos valores de R$ 2.160,07 e R$ 3.5050,60, e a autora cobra aparentemente valor parcial de R$ 858,70 (oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos).

Assim, a parte autora não indica a razão do valor cobrado e não faz prova no sentido alegado.

Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de quantias devidas, nem a perdas e danos.

A jurisprudência tem decidido, reiteradamente, no sentido de que ao autor cabe a comprovação do fato constitutivo de seu direito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REJEITADA- AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Rejeitada a arguição de cerceamento de defesa por necessidade de realização de audiência de instrução, isso porque, as provas produzidas nos autos foram suficientes para o julgamento da lide. 2.

Cabe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000662-62.2021.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA, REVELIA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO RECLAMANTE.

CRÉDITO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A revelia, por si só, não induz a procedência dos pedidos formulados na exordial, pois esta apenas acarreta como verdadeira a matéria fático-jurídica encartada na peça de ingresso, devendo, pois, o reclamante, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2.

Faz-se necessário à parte reclamante, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir, o que não ocorreu no presente caso. 3.

Diante da ausência de comprovação de ter entabulado avença com o reclamado, a sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, deve ser mantida. 4.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000541-33.2019.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Ademais, para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil.

Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo da autora, acarreta a improcedência da demanda.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito
27/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 18:54

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 18:54

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 11:09

Conclusos para julgamento
08/02/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/01/2024 14:19

Recebimento do CEJUSC.
24/01/2024 14:18

Audiência de conciliação realizada em/para 23/01/2024 17:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/01/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 13:22

Recebidos os autos.
19/01/2024 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/11/2023 05:01

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 17:36

Audiência de conciliação designada em/para 23/01/2024 17:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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