TJMT - 1072876-47.2023.8.11.0001

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA DA LUZ MORALES

CPF *17.***.*26-33

Advogados

JACKSON STEDILLE

OAB: 29940/MT

CPF *80.***.*76-57

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 18:52

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2025 02:23

    Recebidos os autos

  • 18/01/2025 02:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/11/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 16:12

    Transitado em Julgado em 17/10/2024

  • 06/11/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2024 07:18

    Publicado Intimação em 04/11/2024.

  • 02/11/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 31/10/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2024 07:59

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

  • 24/10/2024 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

  • 15/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

  • 09/10/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/10/2024 02:12

    Publicado Intimação em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 30/09/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 30/09/2024 13:34

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 30/09/2024 02:12

    Publicado Sentença em 30/09/2024.

  • 28/09/2024 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 26/09/2024 17:44

    Juntada de Alvará

  • 26/09/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 26/09/2024 13:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/09/2024 18:31

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 18:28

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 23/09/2024 18:28

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2024 19:40

    Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 23/08/2024 18:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2024 02:12

    Publicado Intimação em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 21/08/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:38

    Expedição de Ofício de RPV

  • 30/07/2024 12:14

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 30/07/2024 12:14

    Processo Reativado

  • 30/07/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 20:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2024 01:09

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 01:09

    Transitado em Julgado em 27/06/2024

  • 27/06/2024 01:09

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

  • 25/06/2024 01:13

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 01:01

    Publicado Sentença em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 06/06/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2024 17:31

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/05/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

  • 17/05/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

  • 02/04/2024 14:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 02/04/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 28/03/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 19/03/2024 13:32

    Transitado em Julgado em 15/03/2024

  • 16/03/2024 01:37

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2024 16:22

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 08/03/2024 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 05/03/2024 15:49

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 01/03/2024 04:05

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1072876-47.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: MARCIA DA LUZ MORALES REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95.

    Trata-se a presente ação de cobrança – férias e 1/3 de férias, além de 1/3 calculados sobre os 15 dias de recesso no id – 135895815, manifestando que a requerente laborou como professor para a reclamada em contratação temporária entre os anos de 2017 a 2022, tendo seu contrato temporário prorrogado, sem que em nenhum momento tivesse percebido férias e terço constitucional de férias.

    O requerido não trouxe contestação.

    Do mérito; Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

    Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual sustenta que laborou de forma precária, em contrato temporário com o Estado de Mato Grosso, no cargo de “professora”, nos períodos de 2017 a 2022.

    Aduz que, durante os períodos em que trabalhou, não lhe foram depositados integralmente os valores referentes a férias e 1/3 constitucional.

    Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário da reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões.

    A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX.

    Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

    Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF.

    Isso porque, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo).

    No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1.

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

    Servidor público contratado em caráter temporário.

    Renovações sucessivas do contrato. 3.

    Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF.

    Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias.

    Precedentes do STF. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min.

    Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma).

    APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS Recurso Inominado n. 1002620-83.2022.8.11.0011 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol D’Oeste Recorrente(s): Município de Mirassol D’Oeste Recorrido(s): Anjulumar Rodrigues de Souza Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães Data do Julgamento: 03/07/2023 a 07/07/2023 Ordem da pauta: 137 E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023).

    ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.

    Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min.

    Celso de Mello: 17/03/2016).

    Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min.

    Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min.

    Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020).

    Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento de férias, no tocante a 45 dias anuais, bem como 1/3 constitucional.

    Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes.

    No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato.

    Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF.

    Neste contexto, com base na jurisprudência dominante da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, é devido as férias no tocante a 45 dias anuais e 1/3 constitucional.

    Assim, diante do exposto, Declara-se PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de férias e 1/3 constitucional, conforme fundamentação supra, no valor de R$2.218,35 (dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos).

    Acrescido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção).

    EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009.

    Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95.

    Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

    Publique-se, intime-se As providencias.

    Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito.

  • 27/02/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 18:22

    Juntada de Projeto de sentença

  • 27/02/2024 18:22

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2024 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/12/2023 05:07

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 09/12/2023 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 18:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/12/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000251-57.2024.8.11.0105

Iraci de Moraes Simao

Estado de Mato Grosso

Advogado: Livia Roberta Monteiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/02/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1001166-15.2024.8.11.0006

Itamara Rosa da Mata

Sidney de Souza Silva

Advogado: Rubens Marc Soares da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2024 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1000252-31.2024.8.11.0044

Adriana Mariano Mendes

Vivo S.A.

Advogado: Gilmar Junio Ferreira de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/02/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1002173-09.2019.8.11.0009

Banco do Brasil S.A.

Douglas Bispo dos Santos

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/12/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1014787-94.2024.8.11.0001

Thais Machado de Sousa Mello

Estado de Mato Grosso

Advogado: Thais Machado de Sousa Mello

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/03/2024 16:16

Exibir Processo