11/06/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
11/06/2024 14:42

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:49

Juntada de Ofício
17/05/2024 19:02

Denegada a Segurança a ROMILSON DE CAMPOS MARIANO - CPF: *36.***.*50-48 (IMPETRANTE)
16/05/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 18:48

Juntada de Petição de certidão
23/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ROMILSON DE CAMPOS MARIANO em 18/04/2024 23:59
18/04/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 22:28

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 01:08

Publicado Intimação de pauta em 18/04/2024.
18/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 15:58

Expedição de Mandado
16/04/2024 15:58

Expedição de Mandado
16/04/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 22:52

Conclusos para julgamento
05/04/2024 18:44

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:12

Publicado Informação em 11/03/2024.
16/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
13/03/2024 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 15:30

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:06

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3.

TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1000340-55.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: ROMILSON DE CAMPOS MARIANO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc.

ROMILSON DE CAMPOS MARIANO impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.

Sustenta o Impetrante que o Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais nº 1010390-23.2023.8.11.0002 teve seu seguimento negado, por ser considerado intempestivo.

Salienta que a r. decisão que negou o recurso merece reforma, eis que o recurso foi interposto de forma tempestiva.

Requer seja deferido o pedido liminar, reformando a decisão combatida e dando o recebimento ao Recurso Inominado interposto.

Ao final, requer a confirmação do pedido liminar concedido, com a remessa do referido recurso à Turma Recursal. É o relatório.

Fundamento e decido.

Almeja o Impetrante a concessão da liminar em mandado de segurança para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso, determinando à autoridade coatora que proceda ao recebimento do Recurso Inominado. É cediço que para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

O primeiro consistente no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o “fumus boni iuris” e o segundo no “periculum in mora”, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria ao Impetrante.

In casu, analisando os autos, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Isso porque o direito líquido e certo deve ser provado de plano, com a inicial do mandado de segurança, de forma que fique clara ao Julgador a ilegalidade ou abuso do ato praticado.

Analisando os autos de origem, constata-se que o Impetrante fora intimado da sentença no dia 18/12/2023, de modo que o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição de Recurso Inominado (Lei nº 9.099/95, art. 42, caput), findou-se em 01/02/2024: Assim, evidencio que o recurso interposto é intempestivo, eis que o mesmo só foi protocolizado no dia 02/02/2024.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a Autoridade tida como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis.

Simultaneamente, cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda.

Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data lançada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator
08/03/2024 15:27

Juntada de Ofício
08/03/2024 15:16

Expedição de Mandado
08/03/2024 15:16

Expedição de Mandado
08/03/2024 15:16

Expedição de Mandado
08/03/2024 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000340-55.2024.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE 3.

TERCEIRA TURMA.
07/03/2024 03:34

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 03:34

Conclusos para decisão
07/03/2024 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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