25/07/2025 13:59

Decorrido prazo de LINDOMAR BATISTA ANATAL em 24/07/2025 23:59
25/07/2025 13:58

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 24/07/2025 23:59
11/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:59

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 05:06

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos
01/07/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/05/2025 03:28

Recebidos os autos
13/05/2025 03:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:27

Recebidos os autos
13/05/2025 03:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:26

Processo Desarquivado
13/05/2025 03:26

Recebidos os autos
13/05/2025 03:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:23

Recebidos os autos
13/05/2025 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:22

Recebidos os autos
13/05/2025 03:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:22

Recebidos os autos
13/05/2025 03:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:20

Recebidos os autos
13/05/2025 03:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:19

Recebidos os autos
13/05/2025 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:18

Recebidos os autos
13/05/2025 03:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:16

Recebidos os autos
13/05/2025 03:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:16

Recebidos os autos
13/05/2025 03:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:16

Recebidos os autos
13/05/2025 03:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:16

Recebidos os autos
13/05/2025 03:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:15

Recebidos os autos
13/05/2025 03:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:15

Recebidos os autos
13/05/2025 03:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:12

Recebidos os autos
13/05/2025 03:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 03:11

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 03:11

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 12/05/2025 23:59
14/04/2025 02:03

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 18:32

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 02:06

Decorrido prazo de LINDOMAR BATISTA ANATAL em 06/02/2025 23:59
06/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:18

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 05:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 08:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/12/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 14:25

Expedição de Mandado
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:21

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 26/11/2024 23:59
18/11/2024 02:47

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 18:30

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 02/09/2024 23:59
30/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 03:42

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 06:58

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 06/05/2024 23:59
26/04/2024 01:33

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 01:05

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 18/04/2024 23:59
13/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 11/04/2024.
13/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 07:57

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 01:32

Decorrido prazo de LINDOMAR BATISTA ANATAL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:32

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:55

Publicado Decisão em 04/03/2024.
05/03/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 17:24

Expedição de Mandado
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1036327-32.2023.8.11.0003 Ação: Busca e Apreensão Autora: CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios.

Réu: Lindomar Batista Anatal.

Vistos, etc.

CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Busca e Apreensão”, em desfavor de LINDOMAR BATISTA ANATAL, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de liminar, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Lado outro, acolho a emenda à inicial de (Id.133896786; Id.133896788; Id.133896789; Id.133896790 e Id.133898791).

Considerando-se a documentação juntada que comprova a mora do devedor, defiro, liminarmente, a medida, em observância ao Tema Repetitivo nº1.132, do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a autora.

Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 10.931 de 02 de agosto de 2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

No prazo acima mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º, com redação dada pela Lei nº10.931/04 e de acordo teor do AgRg no REsp nº1446961 STJ).

Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores.

De outro norte, fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo acima consignado.

O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de (15) quinze dias, da execução da liminar (§3º, com a redação dada pela Lei nº10.931/04).

Faça consignar que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º com redação dada pela Lei nº 10.931/04).

Cientifiquem-se os avalistas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 29 de fevereiro de 2.024.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
29/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 17:24

Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 16:14

Conclusos para julgamento
26/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:42

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 00:31

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 11/12/2023 23:59.
08/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 10:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/10/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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