28/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:52

Recebidos os autos
24/07/2023 11:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/07/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:51

Transitado em Julgado em 08/06/2023
19/05/2023 22:26

Decorrido prazo de CLAUDINEI PADOVEZI VIEIRA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.
26/04/2023 04:33

Publicado Sentença em 26/04/2023.
26/04/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008261-79.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): CLAUDINEI PADOVEZI VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por CLAUDINEI PADOVEZI VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em decorrência do trabalho em 30/11/2017, razão pela qual recebeu auxílio-doença acidentário no período compreendido entre 16/12/2007 e 05/01/2010.

Esclarece que o acidente causou redução permanente em sua capacidade laborativa habitual, razão pela qual requer a concessão de auxílio-acidente.

A ação foi instruída com os documentos pertinentes.

Recebida a inicial, foi designada perícia judicial, concedida a assistência judiciaria gratuita e determinada a inversão do ônus probatório.

O laudo pericial foi juntado aos autos no id. 89910189.

Em sede de contestação, o INSS requereu a improcedência dos pedidos.

A parte autora impugnou o laudo pericial. É a síntese do necessário.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas.

Como narrado, postula o requerente a concessão do benefício de auxílio acidente, com fundamento nas Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Nesse passo, deve-se observar o disposto no artigo 86 da lei: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Verifica-se que a concessão do auxílio-acidente independe de período de carência, conforme art. 26 da Lei nº. 8.213/91: Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Pois bem.

De acordo com conceito adotado por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, “por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado”.

Assim, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente serão a existência da consolidação de lesões decorrentes de acidente consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem em redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, observada a qualidade da autora como segurada da Previdência Social.

Não há que se falar em cumprimento de carência por expressa dispensa consignada no caput do art. 26, da Lei 8.213/91.

In casu, verifica-se que não assiste razão a parte autora, notadamente quando a perícia judicial estabeleceu que “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual”, conforme id. 89910189 - Pág. 4.

O perito ainda esclareceu que o periciado possui “diagnóstico de sequela de fratura da perna esquerda, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamento.

Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza definitivamente sua capacidade laborativa habitual, estando à lesão consolidada clinicamente”.

Assim, não há que se falar em concessão do benefício assistencial pleiteado.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59 E 86 DA LEI Nº 8.213/91 – NÃO PREENCHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Se o Laudo Médico Oficial é conclusivo no sentido da ausência de incapacidade para o trabalho, ainda que parcial e temporária, tampouco faz referência à redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (serviços gerais), não há que se cogitar do deferimento de benefício previdenciário, qualquer dos requeridos (auxílio -doença, auxílio - acidente, ou aposentadoria por invalidez). (N.U 0007154-41.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/12/2019, publicado no DJE 11/12/2019) Ademais, em que pese a impugnação ao laudo pericial, verifica-se que a perícia realizada nos autos levou em consideração todos os laudos e exames médicos juntados pela parte requerente, bem como a atividade habitual que era desempenhada e foi declarada pela parte, concluindo que esta não possui incapacidade ou redução na capacidade laborativa.

Por outro lado, cabe lembrar que, havendo divergência entre o laudo do perito judicial e os documentos médicos apresentados, deve prevalecer o laudo pericial judicial, posto que realizado por perito imparcial e de confiança do juízo, apto, assim, para realizar a perícia com isenção.

Desta forma, rejeito a impugnação da requerente, não havendo que se falar em nulidade do laudo pericial, tampouco em realização de nova perícia, posto que a irresignação com o resultado da perícia judicial não autoriza a realização de novos exames.

A desconsideração do laudo pericial ou mesmo a necessidade de realização de uma nova perícia somente se justificaria com base em contexto probatório que de fato colocasse em dúvida as conclusões do perito nomeado pelo Juízo, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

ESPECIALIDADE DO MÉDICO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO. 1.A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2.

Considerando que a prova dos autos é no sentido de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborais, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados. 3.

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte.

Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto.

Outrossim, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados. 4.

Majoração da verba honorária para 15%sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015). (TRF4, Apelação Cível Nº 5000087-77.2015.404.7021, 6ª TURMA, Des.

Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2017).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerido, estes que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no §8° do art. 85, do Código de Processo Civil, observado, contudo, a inexigibilidade da verba ante a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

DETERMINO ao Estado de Mato Grosso a restituição dos honorários periciais à autarquia requerida, em atenção ao disposto no Tema nº. 1.044 do STJ.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Superior, consignando as homenagens deste Magistrado.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Várzea Grande, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
24/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 18:53

Julgado improcedente o pedido
14/10/2022 13:53

Conclusos para julgamento
15/09/2022 21:51

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 04:35

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:18

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: Processo: 1008261-79.2022.8.11.0002; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR(A): CLAUDINEI PADOVEZI VIEIRA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, intimando a parte requerente para que manifeste sobre o laudo pericial retro, no prazo de quinze dias.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Várzea Grande, 15 de julho de 2022 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo
15/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:58

Juntada de Petição de laudo pericial
11/05/2022 21:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2022 23:59.
02/05/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 01:35

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 17:38

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:24

Expedição de Mandado.
14/03/2022 17:38

Nomeado perito
14/03/2022 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2022 17:49

Conclusos para decisão
09/03/2022 17:48

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:47

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:46

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:14

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/03/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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