20/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:07

Recebidos os autos
18/03/2024 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2024 05:07

Decorrido prazo de ANDREIA DA COSTA BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 03:22

Publicado Decisão em 28/02/2024.
04/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
01/03/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 13:26

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:00

Intimação

Com relação à infração contida no art. 303 (CTB), supostamente perpetrado por ANDREIA DA COSTA BARBOSA, haure-se dos autos que as investigações não galgaram sequer a probabilidade mínima que se exige para uma justa causa penal, sendo salutar evitar um oneroso dispêndio estatal e, consequentemente, um ônus processual demasiado a um questionável autor dos fatos. À guisa que inexiste uma lide penal deflagrada nos autos, visto que nem ao menos uma relação processual foi constituída, não há se falar em extinção de punibilidade ou, em um melhor juízo, rejeição da pretensão acusatória, tendo em vista que o próprio titular da ação penal, douto parquet, não só deixou de exercer seu ius agendi, como também pugnou pelo arquivamento dos autos em tela.

Com efeito, verifica-se que a suposta autora do fato não deu vida a nenhum crime porquanto a conduta narrada no bojo dos autos em apreço e a documentação neles inserta, deixam de apontar elementos hábeis a imputar responsabilidade do ocorrido sobre o motorista, o que implica declarar sua prática criminalmente irrisória.

Assim sendo, entendo por absoluta ausência de elementos no caderno investigativo que indiquem o incurso no crime em apreço e, com esteio na inteligência inferida do art. 386, incisos II e IV, do Diploma Processual Penal jungido ao art. 92, da Lei 9.099/1995, DETERMINO desde já o seu ARQUIVAMENTO, devendo a secretaria do juizado proceder às baixas e anotações necessárias, o que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
26/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 16:01

Recebidos os autos
26/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 16:01

Determinado o Arquivamento
21/11/2023 15:06

Conclusos para julgamento
19/11/2023 12:10

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
27/10/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
15/08/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 04:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
30/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de termo
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de termo
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de termo de declarações
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de termo
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de termo de declarações
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
15/06/2023 10:47

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
15/06/2023 10:47

Audiência preliminar designada em/para 16/08/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
15/06/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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