TJMT - 1001840-04.2022.8.11.0025

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

CPF *05.***.*08-08

Advogados

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

OAB: 19095/MT

CPF *05.***.*08-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 02:04

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 02:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/06/2024 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 12:05

    Transitado em Julgado em 03/06/2024

  • 04/06/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 11:59

    Juntada de Alvará

  • 30/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 18:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2024 01:38

    Publicado Sentença em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 22:22

    Expedição de Outros documentos

  • 13/05/2024 22:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 22:22

    Expedição de Outros documentos

  • 13/05/2024 22:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

  • 03/05/2024 18:50

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 18:09

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 03/05/2024 18:09

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2024 05:18

    Decorrido prazo de EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 22:14

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 08/03/2024 22:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

    Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

    O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

    Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

    Parágrafo único.

    As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

  • 29/02/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos

  • 29/02/2024 12:42

    Expedição de Ofício de RPV

  • 05/02/2024 18:29

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 05/02/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 15:40

    Audiência de conciliação cancelada em/para 21/11/2023 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 04/10/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/10/2023 03:52

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 28/09/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/09/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:54

    Audiência de conciliação designada em/para 21/11/2023 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 02/09/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 12:22

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/09/2023 12:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 31/08/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 02:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos

  • 29/06/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 19:48

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2023 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

  • 31/10/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 10:26

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 11:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 21:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2022 13:52

    Publicado Intimação em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 13:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 19/08/2022 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 17:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 03/08/2022 17:44

    Juntada de certidão da contadoria

  • 27/07/2022 16:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/07/2022 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

  • 27/07/2022 09:18

    Juntada de petição

  • 18/07/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2022 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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