16/09/2025 16:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 02:12

Recebidos os autos
10/02/2025 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/12/2024 17:21

Decorrido prazo de WILSON PINHEIRO MEDRADO em 17/12/2024 23:59
18/12/2024 17:21

Decorrido prazo de HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59
11/12/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 02:04

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 01:34

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 01:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
28/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:10

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 18/11/2024 23:59
05/11/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2024 02:09

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 20/09/2024 23:59
06/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 16:16

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
27/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 06:35

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
20/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/04/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:20

Juntada de Petição de resposta
28/02/2024 00:31

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:34

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1003913-21.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:16

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
02/02/2024 14:26

Expedição de Ofício de RPV
24/01/2024 03:24

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
23/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003913-21.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc.

Tendo em vista os termos do Ofício-Circular nº 04/2023-CIA nº 0727899-17.2023.8.11.0042, encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para elaboração de cálculo de mora.

Após, imediatamente conclusos para decisão de bloqueio, via sistema Sisbajud.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
22/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:00

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 07:50

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:38

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1003913-21.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ, 30 de maio de 2023.

Assinado Digitalmente EMELYN DE SOUZA ZANELLA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
30/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:09

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:05

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 06:36

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1003913-21.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 4.182,62, consoante planilha de cálculo do ID n. 96548564.

Intimadas, a parte executada concordou.

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 4.182,62 devidos pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
20/04/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:26

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 13:52

Conclusos para julgamento
16/04/2023 03:40

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 14/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 05:26

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CUIABÁ PROCESSO: 1003913-21.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
20/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 15:44

Decisão interlocutória
20/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2023 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/03/2023 15:46

Processo Desarquivado
17/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/09/2022 18:05

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 15:53

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 05:54

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para apresentar as fichas financeiras do período a ser pago e a planilha de cálculo, para fins de futura execução.
19/09/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:58

Transitado em Julgado em
03/08/2022 22:35

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:06

Publicado Sentença em 19/07/2022.
19/07/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003913-21.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

No presente caso, porém, verifica-se a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, buscando a parte reapreciação de matéria que já foi amplamente discutida, objetivando reforma de decisão por meio de embargos, o que é de todo incabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição.

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
15/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2022 18:31

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/06/2022 08:20

Decorrido prazo de TEREZINHA NUNES DE SIQUEIRA em 10/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2022 04:09

Publicado Sentença em 27/05/2022.
27/05/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:47

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2022 11:47

Homologada a decisão do juiz leigo
25/05/2022 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 14:11

Conclusos para julgamento
16/02/2022 18:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
12/02/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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