TJMT - 1001494-52.2023.8.11.0111

1ª instância - Matupa - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL VASCONCELOS DE PAULA

CPF *52.***.*74-43

Advogados

POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

OAB: 27502/MT

CPF *58.***.*88-14

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MACIEL ALVES DA CONCEICAO

CPF *58.***.*84-49

ALTAMIR KUTKOSKI

CPF *01.***.*85-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 17:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/04/2025 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 24/03/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 21:01

    Transitado em Julgado em 22/02/2025

  • 22/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2025 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:25

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/02/2025 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 13:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2025 02:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

  • 08/02/2025 02:11

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 03/12/2024 02:18

    Decorrido prazo de SAMUEL VASCONCELOS DE PAULA em 02/12/2024 23:59

  • 02/12/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 18:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 18:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/11/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2024 16:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2024 12:12

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 07:26

    Desentranhado o documento

  • 04/11/2024 07:26

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 07:09

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 21:00

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2024 03:22

    Decorrido prazo de MACIEL ALVES DA CONCEICAO em 27/02/2024 23:59.

  • 09/03/2024 08:52

    Decorrido prazo de SAMUEL VASCONCELOS DE PAULA em 27/02/2024 23:59.

  • 09/03/2024 04:20

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 04:20

    Decorrido prazo de ALTAMIR KUTKOSKI em 27/02/2024 23:59.

  • 09/03/2024 04:20

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2024 04:15

    Publicado Decisão em 22/02/2024.

  • 08/03/2024 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 23/02/2024 06:06

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001494-52.2023.8.11.0111.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: SAMUEL VASCONCELOS DE PAULA

    Vistos.

    Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao imputado(a)(s) SAMUEL VASCONCELOS DE PAULA, para submissão à apreciação de controle judicial.

    Vieram-me os autos. É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o(a)(s) imputado(a)(s) confessou formal e circunstanciadamente a prática dos delitos imputados, tendo concordado e se comprometido com as demais condições estipuladas no acordo proposto.

    Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado o acordo de não persecução penal apresentado, haja vista a observância dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI).

    O referido acordo, permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e

    por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave.

    Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal.

    Por essa razão, entende-se, no momento, pela desnecessidade de realização da audiência prevista no § 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal, para que a finalidade do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a sobrecarregada pauta de audiências do juízo, o qual se trata de uma Vara Única, com grande número de audiências de instrução e julgamento, admonitórias, entre outras.

    Ademais, está evidenciada a voluntariedade do(a)(s) benefício(a)(s) aceito pelo(a)(s) indiciado(a)(s), considerando, inclusive, que estava acompanhado(a)(s) de defesa técnica.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e SAMUEL VASCONCELOS DE PAULA, observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas.

    ADVIRTO o(a)(s) beneficiado(a)(s) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28-A, §10 e §11, do Código de Processo Penal.

    Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais, considerando que este Juízo se trata de vara única, abrangendo portando a fiscalização das penas.

    Ademais, atualmente a execução penal tramita em processos eletrônicos no SEEU, e no caso de descumprindo do acordo homologado acima, haverá necessidade de tramitar o feito no Sistema PJE.

    EXPEÇA-SE alvará relativo ao perdimento da fiança em favor da instituição beneficiada, se houver.

    Ao advogado(a)(s) nomeado, DR.(A) POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA-OAB/MT 27.502/0, ARBITRO HONORÁRIOS DATIVOS no importe de 3 URH, nos termos da Tabela da OAB/MT.

    EXPEÇA-SE a competente certidão em favor do(a)(s) causídico(a)(s) nomeado(a)(s) nos autos para que possa executar os honorários.

    Comprovado o cumprimento do acordo ou constatado o seu descumprimento, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

    Matupá/MT, data da assinatura digital.

    Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

  • 20/02/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 14:44

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 18/02/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 24/10/2023 08:12

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de termo

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de termo

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de termo

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de termo

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de termo

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de auto de prisão

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 25/09/2023 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2023 14:22

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 25/09/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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