TJMT - 1012382-85.2024.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012382-85.2024.8.11.0001.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDNA DE LIMA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

EDNA DE LIMA COSTA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos.

Alega a reclamante que no dia 07/02/2024 alugou uma kitnet e no dia 09/02/24 foi até a emprea reclamada e solicitou a transferência da Unidade Consumidora nº. 6/4406808-8 para o seu nome, tendo em vista q energia do local está desligada em razão do pedido feito pelo antigo inquilino.

Salienta que a empresa reclamada lhe informou que o prazo para o atendimento da solicitação é de 05 (cinco) dias, contudo, alega que decorreu o referido prazo em 19/02/24, permanecendo sem energia no imóvel.

Argumenta que pediu para sua proprietária do seu imóvel ajuda para resolver a situação, razão pela qual a mesma entrou em contato com a empresa reclamada e foi dado um novo prazo para a solução do problema, qual seja, até o dia 27/02/24.

Objetiva, em sede de tutela de urgência, que a Requerida seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia na unidade consumidora n. 6/4406808-8.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Relatado o necessário.

Decido.

A tutela de urgência poderá ser concedida, liminarmente, quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

O relato contido na petição inicial, aliado aos protocolos informados (nº. 177144757, nº. 187449618 e nº. 177578314), indicam que o Requerente diligenciou junto à Requerida para solicitar providências quanto a ligação da energia elétrica em sua residência.

Assim, vislumbro a probabilidade do direito da autora.

Além disso, o perigo de dano é evidente, diante dos prejuízos que a falta de energia acarreta a reclamante, por se tratar de bem essencial à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, está fundamento da Constituição da República (artigo 1º, inciso III, da CF).

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pretendida na inicial para determinar que a concessionária Requerida restabeleça, no prazo de 02 (dois) dias, o fornecimento de energia na unidade consumidora registrada sob a matrícula n. 6/4406808-8, localizada à Avenida 21 de Abril, nº. 02, Qd. 87, Bairro Centro América II, CEP 78.053-000, nesta Capital.

Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da presente.

Determino o cumprimento da presente por Oficial de Justiça plantonista, caso necessário.

Quanto a inversão do ônus da prova, o §1º, do artigo 373, do Código do Processo Civil, estabelece que: §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

No mesmo sentido, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078/90) dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Portanto, evidenciada a hipossuficiência da parte Requerente e diante da verossimilhança das alegações contidas na inicial, inverto o ônus da prova.

Aguarde a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital.

Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los.

Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo.

Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência.

Cite a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Intime.

Cumpra.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito