TJMT - 1000235-92.2024.8.11.0044

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 1000235-92.2024.8.11.0044 Vistos e etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS proposta por ERIQUE BORGES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., onde o requerente alega, em poucas linhas, que há cobrança indevida de valores prescritos, com a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores perante o Banco Central do Brasil, razão pela qual busca a concessão da tutela de urgência, liminarmente, a fim de que seu nome seja retirado do banco de dados e, no mérito, a inexistência de débito e a consequente reparação por danos morais.

Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, liminarmente.

Dispõe o Art. 300 do CPC: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”(Destaquei) E o §2º assevera: "§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.”(Destaquei) Do que se extrai do comando normativo supramencionado, a principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).

Sobre o assunto, notadamente quanto a urgência e perigo, desfila com propriedade o festejado autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do NCPC, na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 290 (excerto extraído): “I.

Tutela de urgência e perigo.

Perigo de dano e perigo de demora.

Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora(periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente”(…)”(Destaquei) Pois bem. É de ver que a tutela provisória de urgência pleiteada não merece guarida, nesse momento processual.

Isso porque, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país.

Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. É um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo.

Diferencia-se do sistema cadastral dos órgãos de proteção ao crédito, pois o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor.

Com efeito, a avaliação que se faz na consulta de dados de uma pessoa física ou jurídica no SCR pode ser tanto positiva - nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual - como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto.

Nesse quadro, tenho que seja porque não restou demonstrado, in limine, que as informações pretéritas foram lançadas/mantidas indevidamente, ou que os dados não correspondem/correspondiam à realidade do momento, seja porque a informação, além de corresponder a verdade, poderia ser benéfica/positiva ao consumidor, por exatamente demonstrar que não havia quadro de inadimplência e que a pessoa tem regulamente pago ou pagou todas as prestações assumidas perante a instituição financeira, de melhor prudência a formação da relação processual.

Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, liminarmente.

II – Da decisão inicial de conteúdo positivo.

Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil.

Designe-se audiência de conciliação.

Intime-se o requerente, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais.

Cite-se e intime-se a requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento.

Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito