17/03/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:41

Devolvidos os autos
17/03/2025 13:41

Juntada de decisão
10/01/2025 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59
03/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ERIQUE BORGES DA SILVA em 02/12/2024 23:59
03/12/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59
02/12/2024 13:36

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 08:09

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 16:05

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:11

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:11

Recebimento do CEJUSC.
05/09/2024 18:11

Audiência de conciliação realizada em/para 05/09/2024 18:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
05/09/2024 18:10

Juntada de Termo de audiência
05/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:48

Recebidos os autos.
02/09/2024 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:13

Decorrido prazo de THIAGO MAGANHA DE LIMA em 24/07/2024 23:59
17/07/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 18:44

Audiência de conciliação designada em/para 05/09/2024 18:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
15/07/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/07/2024 14:33

Recebimento do CEJUSC.
15/07/2024 14:32

Audiência de conciliação realizada em/para 15/07/2024 14:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
15/07/2024 14:31

Juntada de
12/07/2024 17:09

Recebidos os autos.
12/07/2024 17:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/05/2024 01:22

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
24/05/2024 16:26

Audiência de conciliação designada em/para 15/07/2024 14:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:50

Decorrido prazo de ERIQUE BORGES DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:28

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 1000235-92.2024.8.11.0044 Vistos e etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS proposta por ERIQUE BORGES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., onde o requerente alega, em poucas linhas, que há cobrança indevida de valores prescritos, com a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores perante o Banco Central do Brasil, razão pela qual busca a concessão da tutela de urgência, liminarmente, a fim de que seu nome seja retirado do banco de dados e, no mérito, a inexistência de débito e a consequente reparação por danos morais.

Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, liminarmente.

Dispõe o Art. 300 do CPC: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”(Destaquei) E o §2º assevera: "§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.”(Destaquei) Do que se extrai do comando normativo supramencionado, a principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).

Sobre o assunto, notadamente quanto a urgência e perigo, desfila com propriedade o festejado autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do NCPC, na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 290 (excerto extraído): “I.

Tutela de urgência e perigo.

Perigo de dano e perigo de demora.

Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora(periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente”(…)”(Destaquei) Pois bem. É de ver que a tutela provisória de urgência pleiteada não merece guarida, nesse momento processual.

Isso porque, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país.

Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. É um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo.

Diferencia-se do sistema cadastral dos órgãos de proteção ao crédito, pois o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor.

Com efeito, a avaliação que se faz na consulta de dados de uma pessoa física ou jurídica no SCR pode ser tanto positiva - nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual - como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto.

Nesse quadro, tenho que seja porque não restou demonstrado, in limine, que as informações pretéritas foram lançadas/mantidas indevidamente, ou que os dados não correspondem/correspondiam à realidade do momento, seja porque a informação, além de corresponder a verdade, poderia ser benéfica/positiva ao consumidor, por exatamente demonstrar que não havia quadro de inadimplência e que a pessoa tem regulamente pago ou pagou todas as prestações assumidas perante a instituição financeira, de melhor prudência a formação da relação processual.

Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, liminarmente.

II – Da decisão inicial de conteúdo positivo.

Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil.

Designe-se audiência de conciliação.

Intime-se o requerente, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais.

Cite-se e intime-se a requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento.

Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
23/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 13:22

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 18:21

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:00

Recebidos os autos
22/02/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
19/02/2024 11:19

Declarada incompetência
02/02/2024 15:02

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2024 12:47

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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