08/09/2025 11:54

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2025 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2025 17:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
27/08/2025 12:16

Juntada de recibo (sisbajud)
12/08/2025 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59
24/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59
24/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DYHONES DA ROCHA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME em 11/02/2025 23:59
30/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos
08/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos
08/01/2025 14:53

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015
08/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 02:21

Decorrido prazo de DYHONES DA ROCHA OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME em 29/11/2024 23:59
09/11/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59
06/11/2024 14:00

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 14:00

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:07

Decorrido prazo de DYHONES DA ROCHA OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59
16/10/2024 02:07

Decorrido prazo de MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME em 15/10/2024 23:59
24/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59
31/08/2024 21:50

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:55

Conclusos para decisão
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59
13/03/2024 06:32

Decorrido prazo de DYHONES DA ROCHA OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:32

Decorrido prazo de MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:34

Publicado Decisão em 20/02/2024.
23/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1020216-53.2023.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO DE A.

OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME, DYHONES DA ROCHA OLIVEIRA

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por MARCIO DE A.

OLIVEIRA & CIA LTDA. – ME e DYHONES DA ROCHA OLIVEIRAem Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso.

Os excipientes apresentaram exceção de pré-executividade em ID nº. 128482045 afirmando a existência de prescrição.

O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº. 131146784. É o relato do necessário.

Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo.

Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução.

Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia.

Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial.

A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio.

Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução.

Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória.

Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA PRESCRIÇÃO E EVENTUAL DECADÊNCIA Embora não argumentado, a despeito da decadência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário.

A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário.

Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar.

A previsão do instituto de decadência se encontra estampado no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.

Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do descumprimento dos atos ilegais, conforme se observa em CDA, que se deu em 2018, dando início a contagem do prazo decadencial no primeiro dia útil do ano subsequente (02/01/2019), sendo assim, deveria o exequente constituir o crédito com fato gerador até 02 de Janeiro de 2024, levando em conta, que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN.

Prazo este que sequer foi escoado.

No caso em comento, a excipiente alega a prescrição, considerando a data do lançamento como marco inicial para a prescrição, o que não se confunde com constituição definitiva, uma vez que o lançamento é quando a parte devedora toma conhecimento da dívida em esfera administrativa.

A constituição definitiva, por sua vez, é após todos os procedimentos recursais cabíveis das quais não cabem mais reforma, in casu, suspensos por ordem judicial, não contabilizando como prazo prescricional, findando a suspensão, inicia-se o lapso para a contagem do prazo PRESCRICIONAL, e não, decadencial.

Portanto, o prazo decadencial tem como marco ad quem o LANÇAMENTO (art. 173, I, CTN), enquanto que, no prazo prescricional, o marco final é a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (art. 174, CTN), ou seja, neste último, após o lançamento, não havendo recurso apresentado, 30 (trinta) dias após o lançamento, eis que encerrado o prazo recursal,

por outro lado, existindo recurso administrativo, ou suspensões determinativas, inicia-se a constituição definitiva no julgamento do recurso apresentado, ou após o fim da suspensão da exigibilidade.

Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”.

O direito sobrevive, mas sem proteção.

Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito, com o lançamento/comunicação ao executado.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe a prescrição e decadência como modalidade da extinção do crédito tributário.

A prescrição está instituída no art. 174 do CTN, que regula o instituto da prescrição em material tributária, vejamos: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. É importante destacar que a prescrição tributária não gera perda somente do direito da ação, mas gera a extinção do próprio crédito, isto é, do direito material.

Após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Fisco dá início ao lançamento tributário, na qual lavrará um procedimento administrativo, discriminando ainda o sujeito passivo e mensurando o valor do tributo devido.

O prazo prescricional se dá entre a data da constituição definitiva até a sua execução.

Assim, o marco inicial será da data em que houve a finalização do processo administrativo, como no caso em tela, não fora apresentado nenhum processo administrativo, não há como julgar com insuficiência de provas. 3 – DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado.

Sobre o tema, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade.

Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos.

Determino o prosseguimento da execução.

Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

CUIABÁ, 16 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 15:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
30/01/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 22:51

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:25

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:43

Decorrido prazo de MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:09

Decorrido prazo de MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:33

Decorrido prazo de MARCIO DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA. - ME em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 20:53

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
08/09/2023 14:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/09/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 16:22

Expedição de Mandado
18/08/2023 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 04:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/07/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:41

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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