27/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 03:27

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1036381-38.2022.811.0001 Autor do fato: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ANJOS.

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime de DESOBEDIENCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, praticado, em tese, por CARLOS HENRIQUE DA SILVA ANJOS.

Os fatos tidos por ilícitos ocorreram em 25/05/2022 - ID. 858991890.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor dos fatos, diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (ID. 138436349). É o relatório.

DECIDO.

No caso sub judice, verifico que o crime imputado ao autuado é o previsto no artigo 330 do Código Penal, ao qual a pena em abstrato cominada é de quinze dias a seis meses.

Assim, considerando a pena máxima cominada à infração em comento, tem-se que a prescrição se consuma em 03 (três) anos, a teor do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Contudo, no presente caso, tal prazo é reduzido pela metade, por contar o autor com menos de 21 anos de idade na ocasião dos fatos (data de nascimento 10/02/2004 - ID. 85899180), conforme estabelece o artigo 115 do Código Penal.

Assim, tendo decorrido lapso temporal superior a 01 (um) ano e (06) seis meses da data do fato (25/05/2022) até a presente data, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor dos fatos.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, data registrada no sistema.

MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
22/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 17:25

Recebidos os autos
21/02/2024 17:25

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2024 17:25

Extinta a punibilidade por prescrição
16/01/2024 16:46

Conclusos para julgamento
15/01/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/01/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 14:47

Recebidos os autos
09/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 10:22

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 10:47

Expedição de Mandado
05/06/2023 15:55

Juntada de Petição de resposta
21/05/2023 18:00

Recebidos os autos
21/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 18:20

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:19

Juntada de Petição de denúncia
09/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 13:31

Recebidos os autos
08/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 15:36

Recebidos os autos
25/02/2023 15:36

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2023 15:36

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
22/11/2022 16:27

Conclusos para julgamento
22/11/2022 12:29

Juntada de Petição de parecer
18/11/2022 13:21

Expedição de Outros documentos
31/10/2022 10:17

Audiência Preliminar realizada para 11/10/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
31/10/2022 10:15

Juntada de Termo de audiência
13/10/2022 13:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO JERONIMO BARBOSA em 11/10/2022 23:59.
09/09/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 14:25

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:47

Expedição de Mandado.
01/09/2022 08:47

Expedição de Mandado.
01/09/2022 08:47

Expedição de Mandado.
01/09/2022 08:31

Audiência Preliminar designada para 11/10/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
13/07/2022 21:07

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA ANJOS em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 21:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVINO ANJOS em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 21:04

Decorrido prazo de ELCIO JOSE DOMINGOS em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 02:58

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:32

Audiência Preliminar realizada para 05/07/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
05/07/2022 10:32

Audiência Preliminar realizada para 21/06/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:43

Audiência Preliminar designada para 05/07/2022 09:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
20/06/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 18:06

Audiência Preliminar designada para 21/06/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
31/05/2022 16:21

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000051-17.2024.8.11.0019

Edevar da Costa Fernandes

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/02/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1000051-17.2024.8.11.0019

Devair de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/01/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1041587-04.2020.8.11.0001

Lucindo de Penha Correa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Santana Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/10/2020 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1001338-47.2023.8.11.0052

Joao Bianchini

Bortolozzo Empreendimento Rural LTDA

Advogado: Regina Celia Sabioni Lourimier

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/12/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1001756-84.2024.8.11.0040

Joao Francisco Colella

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Karina Cappellesso Araujo Batistella

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2024 13:55

Exibir Processo