22/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:20

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
24/07/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 12:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:55

Expedição de Mandado
17/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:58

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/07/2025 09:11

Juntada de Petição de resposta
10/07/2025 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 13:28

Expedição de Mandado
09/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:20

Juntada de comunicação entre instâncias
23/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 09:12

Juntada de Petição de resposta
13/05/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:04

Audiência de justificação realizada em/para 18/02/2025 14:30, 2ª VARA DE JACIARA
18/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 02:12

Decorrido prazo de IZAQUE DA SILVA BARROS em 12/02/2025 23:59
13/02/2025 02:12

Decorrido prazo de PEDRO DA CRUZ FEITOSA em 12/02/2025 23:59
11/02/2025 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 08:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 09:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/02/2025 10:17

Juntada de Petição de resposta
05/02/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 20:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 17:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 15:03

Expedição de Mandado
05/02/2025 15:03

Expedição de Mandado
05/02/2025 15:03

Expedição de Mandado
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/02/2025 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 15:53

Expedição de Mandado
04/02/2025 15:53

Expedição de Mandado
04/02/2025 15:53

Expedição de Mandado
04/02/2025 15:33

Audiência de justificação designada em/para 18/02/2025 14:30, 2ª VARA DE JACIARA
04/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:15

Juntada de Informações
03/02/2025 18:28

Juntada de comunicação entre instâncias
30/01/2025 19:53

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/01/2025 13:28

Recebimento do CEJUSC.
29/01/2025 13:28

Juntada de Petição de termo de audiência
29/01/2025 13:27

Audiência de conciliação realizada em/para 29/01/2025 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA
28/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:43

Recebidos os autos.
27/01/2025 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/01/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 16:17

Expedição de Mandado
22/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:19

Expedição de Informações
10/01/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 16:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 16:07

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 13:45

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 16:14

Expedição de Mandado
12/12/2024 16:14

Expedição de Informações
12/12/2024 16:14

Expedição de Mandado
12/12/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 12:14

Expedição de Mandado
11/12/2024 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/12/2024 17:34

Recebimento do CEJUSC.
11/12/2024 17:33

Audiência de conciliação designada em/para 29/01/2025 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA
11/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:01

Recebidos os autos.
11/12/2024 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/12/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 15:28

Expedição de Juntada de Informações
29/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:22

Juntada de Ofício
12/11/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 02:10

Decorrido prazo de PEDRO DA CRUZ FEITOSA em 23/10/2024 23:59
15/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/10/2024 13:16

Recebimento do CEJUSC.
08/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:27

Recebidos os autos.
20/08/2024 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/08/2024 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/08/2024 14:05

Recebimento do CEJUSC.
19/08/2024 14:04

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/08/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA
16/08/2024 16:57

Recebidos os autos.
16/08/2024 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/08/2024 02:47

Decorrido prazo de PEDRO DA CRUZ FEITOSA em 09/08/2024 23:59
08/08/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 12:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 17:08

Expedição de Mandado
04/07/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 10:17

Expedição de Mandado
03/07/2024 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/07/2024 17:18

Recebimento do CEJUSC.
03/07/2024 17:17

Audiência de conciliação redesignada em/para 19/08/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA
03/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:55

Recebidos os autos.
03/07/2024 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 15:48

Juntada de
08/03/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 07:20

Publicado Decisão em 27/02/2024.
08/03/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
06/03/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 19:14

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 18:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 09:23

Expedição de Mandado
28/02/2024 09:00

Expedição de Mandado
28/02/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 08:22

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/02/2024 13:03

Recebimento do CEJUSC.
27/02/2024 13:03

Audiência de mediação designada em/para 25/03/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA
27/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:28

Recebidos os autos.
26/02/2024 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1000369-27.2024.8.11.0010

Vistos.

Trata-se de ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar proposta por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS em face de NICODEMUS ELIAS FEITOZA, todos qualificados nos autos.

Os autores alegam, em síntese, que em 02/02/2024 foi expedido o formal de partilha dos bens pertencentes ao espólio (autos n. 1000352-59.2022.8.11.0010) e, até o momento, o requerido se recusa a sair do imóvel, prejudicando os interesses no imóvel.

Relatam, ainda, que o requerido foi notificado extrajudicialmente, todavia, manteve-se inerte.

Assim, requerem a concessão da liminar, para serem reintegrados na posse.

Pugnam também pela concessão da justiça gratuita.

Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DEIDO.

Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Passo à análise da liminar.

Ab initio, impende salientar que a presente demanda tem natureza possessória, ou seja, mister perquirir acerca de quem exerce a situação fática sobre o bem em discussão.

Com efeito, para concessão de liminar na ação de reintegração de posse é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 561 c.c 562, ambos do CPC, in verbis: Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Logo, verifica-se para ser reintegrado na posse se faz necessária a demonstração da posse do autor, da turbação praticada pelo réu, da data em que ocorreu e da continuidade da posse, embora turbada.

In casu, observa-se que a parte requerente preenche os requisitos exigidos, ante a documentação coligida aos autos, em especial pelo formal de partilha, que demonstra a posse indireta, a notificação extrajudicial, que demonstra a oposição do autor e o uso exclusivo do herdeiro Nicodemus.

Convém mencionar que, tendo em vista que a parte requerente também detém a propriedade da imóvel, visto que transmitido por herança, esta é considerada possuidora indireta, nos termos dos artigos 1.196 e 1.197 do Código Civil.

Art. 1.196.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.197.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. (sem grifo no original) Consigne-se que ao proprietário é defeso o direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme prevê o art. 1.228 do Código Civil.

Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

No que tange ao esbulho, observa-se que este ocorreu em 05/02/2024, quando o requerido foi notificado quanto à oposição dos demais herdeiros e se manteve inerte, permanecendo no uso exclusivo do bem.

Assim, observa-se, também, que se trata de posse de força nova, eis que não ocorreu 01 (um) ano e 01 (um) dia (art. 558, CPC).

Deste modo, percebe-se que o pedido de liminar merece deferimento.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

IMÓVEL DE ESPÓLIO.

HERDEIRO.

USO EXCLUSIVO.

POSSE INDIRETA.

HERANÇA.

COMPOSSE.

I - Para o deferimento da liminar nas ações de reintegração de posse, necessário se mostra a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse.

II - Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser copossuidores.

III - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 06256003420238130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Portanto, sem mais delongas, uma vez comprovado os requisitos, a concessão da liminar é a medida escorreita, devendo o feito tramitar pelo rito especial.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR pleiteada pelos autores, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 561 e 562, ambos do CPC, para REINTEGRÁ-LOS na posse dos imóveis descritos na inicial.

Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, desocupar voluntariamente os imóveis, sob pena de desocupação forçada.

Superado este prazo sem o devido cumprimento da ordem de desocupação voluntária, EXPEÇA-SE imediatamente o competente mandado de reintegração de posse.

Caso haja necessidade, DEFIRO, desde já, o uso de reforço policial para o cumprimento do respectivo mandado, bem como a ordem de arrombamento.

Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos.

Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC.

Ressalte-se também, nos mandados, a faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC.

Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação.

Apresentada contestação, intime-se o requerente para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo legal.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaciara, (data registrada no sistema).

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
23/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 08:48

Concedida a Medida Liminar
23/02/2024 08:48

Concedida a gratuidade da justiça a NELCIRA DAS CHAGAS - CPF: *83.***.*90-15 (REQUERENTE) e PEDRO DA CRUZ FEITOSA - CPF: *09.***.*33-68 (REQUERENTE).
21/02/2024 15:58

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:18

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 15:18

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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