26/09/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2025 19:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/09/2025 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2025 19:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/09/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2025 17:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/09/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2025 10:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/09/2025 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2025 06:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/09/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2025 16:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 14:17

Juntada de Ofício
19/09/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:31

Expedição de Mandado
19/09/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:28

Expedição de Mandado
19/09/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:22

Expedição de Mandado
19/09/2025 13:18

Expedição de Mandado
19/09/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:15

Expedição de Mandado
19/09/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 13:09

Expedição de Mandado
19/09/2025 13:05

Expedição de Mandado
19/09/2025 13:02

Expedição de Mandado
19/09/2025 12:59

Expedição de Mandado
19/09/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2025 12:53

Expedição de Mandado
17/09/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2025 16:14

Juntada de Petição de diligência
17/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ADEMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 16/09/2025 23:59
16/09/2025 23:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/09/2025 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2025 21:19

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 20:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/09/2025 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 18:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/09/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2025 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2025 16:06

Expedição de Mandado
05/09/2025 16:02

Expedição de Mandado
05/09/2025 15:59

Expedição de Mandado
05/09/2025 15:55

Expedição de Mandado
05/09/2025 15:44

Expedição de Mandado
05/09/2025 15:40

Expedição de Mandado
04/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos
04/09/2025 16:48

Processo Desarquivado
17/03/2025 15:23

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 14:01

Apensado ao processo 0010934-88.2012.8.11.0042
31/01/2025 16:19

Processo correicionado
31/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:43

Processo em correição
23/01/2025 02:09

Decorrido prazo de MARIO CEZAR DE ALMEIDA em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:09

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA em 22/01/2025 23:59
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIO CEZAR DE ALMEIDA em 16/12/2024 23:59
13/12/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:21

Recebidos os autos
05/12/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 30/09/2025 14:00, 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
05/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 17:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 13:47

Juntada de Petição de resposta
22/08/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 12:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MARIO CEZAR DE ALMEIDA em 19/08/2024 23:59
20/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MARIO CEZAR DE ALMEIDA em 19/08/2024 23:59
16/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA em 12/08/2024 23:59
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA em 12/08/2024 23:59
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de MARIO CEZAR DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES em 12/08/2024 23:59
12/08/2024 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 21:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/08/2024 02:02

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:50

Juntada de Ofício
01/08/2024 14:10

Juntada de Ofício
01/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 13:51

Expedição de Mandado
01/08/2024 13:42

Expedição de Mandado
01/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 08:43

Recebidos os autos
01/08/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 18:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ANA KAROLINA BULHOES em 21/06/2024 23:59
18/06/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 11:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/06/2024 01:54

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CENTRAL DE MANDADOS em 14/06/2024 23:59
14/06/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 14:36

Publicado Intimação em 11/06/2024.
12/06/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 14:36

Expedição de Mandado
07/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 11:00

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 14:00

Expedição de Mandado
08/05/2024 16:26

Processo correicionado
08/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:47

Processo em correição
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIO CEZAR DE ALMEIDA em 02/05/2024 23:59
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de DIVISÃO DE CENTRAL DE MANDADOS em 26/04/2024 23:59
24/04/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 14:44

Juntada de Petição de certidão
19/04/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão
18/04/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 13:31

Expedição de Mandado
18/04/2024 13:10

Expedição de Mandado
16/04/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 17:22

Expedição de Mandado
11/03/2024 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/03/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 13:33

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 02:05

Decorrido prazo de À APURAR em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 11:35

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 03:39

Publicado Decisão em 21/02/2024.
23/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 14:51

Expedição de Mandado
21/02/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 14:42

Expedição de Mandado
21/02/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 14:34

Expedição de Mandado
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 0021071-32.2012.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(S): À APURAR Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra: MÁRIO CEZAR DE ALMEIDA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 317, § 1º, c/c arts. 29 e 71, e art. 327, § 2º, todos os Código Penal; LUIZ ALBERTO MOREIRA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 313-A c/c art. 71 e art. 327, § 2º, todos do Código Penal; ROBERTO RODRIGUES como incurso nas penas do delito tipificado no art. 317, § 1º, c/c arts. 29 e 71, e art. 327, § 2º, todos os Código Penal.

Pois bem, o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Parágrafo único. (Revogado).

A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP.

Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

No que tange à inépcia material, tem-se que há, quando não tem justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP.

Consigne-se, por ser importante, que a expressão “justa causa” deve ser entendida como um lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal.

Compreende-se o lastro mínimo como prova da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial.

Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa.

Frise-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito.

Some-se a isto que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório.

O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel.

Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel.

Min.

Celso de Melo).

A despeito de se tratar de prova indiciária e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”.

Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que RECEBO a denúncia oferecida em face dos réus supracitados, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade.

Citem-se e intimem-se os acusados para apresentarem, por meio de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP.

Por ocasião da intimação, o Senhor oficial de Justiça deverá indagar os acusados se pretendem constituir advogado particular, ou se não têm condições de fazê-lo.

Caso diga que não pretendem contratar advogado, ou certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhe a defesa, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396-A, do CPP.

Advirtam-se os acusados que doravante, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que qualquer dos réus se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil.

Considerando que o Ministério Público deixou de oferecer denúncia contra AIRSON PEREIRA RICARDO e LUIZ FERNANDO CAPARROS MORENO em razão da morte destes, intime-se o Ministério Público para juntada das respectivas certidões de óbito.

Por fim, proceda a Secretaria à retificação da autuação processual, incluindo os denunciados no polo passivo da lide.

Diante do recebimento da denúncia, retire-se o sigilo dos autos.

Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias.

Cumpra-se.

Cuiabá, datado e assinado eletronicamente.

Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
19/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 15:00

Recebidos os autos
19/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 15:00

Recebida a denúncia contra À APURAR (REPRESENTANTE)
29/10/2023 14:30

Conclusos para decisão
28/10/2023 11:13

Processo Desarquivado
02/08/2023 04:07

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 23:59

Processo Desarquivado
16/09/2022 11:13

Arquivado Provisoramente
15/09/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:45

Recebidos os autos
31/08/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:56

Conclusos para decisão
30/08/2022 17:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2022 13:08

Juntada de Petição de denúncia
08/08/2022 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2022 12:57

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 12:14

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:01

Recebidos os autos
02/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2016 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2016 02:03

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
16/09/2016 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/09/2016 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
15/09/2016 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2013 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2013 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2013 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2013 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2013 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2012 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
14/12/2012 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2012 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2012

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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