10/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:30

Recebidos os autos
22/01/2025 02:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:48

Transitado em Julgado em 22/11/2024
19/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 03:04

Publicado Despacho em 18/11/2024.
16/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 01:24

Expedição de Outros documentos
15/11/2024 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
14/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 15:30

Expedido alvará de levantamento
14/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de LAURAIR DE SOUZA GROSSI em 11/11/2024 23:59
06/11/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 07:27

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 15:50

Processo Desarquivado
30/10/2024 22:05

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:54

Devolvidos os autos
04/10/2024 16:54

Processo Reativado
05/08/2024 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
26/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 02:48

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
17/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em 16/07/2024 23:59
16/07/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2024 02:08

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 12:20

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2024 12:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/05/2024 12:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/04/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 18:07

Conclusos para julgamento
23/04/2024 18:07

Recebimento do CEJUSC.
23/04/2024 18:06

Audiência de conciliação realizada em/para 23/04/2024 18:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 17:23

Recebidos os autos.
17/04/2024 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em 04/04/2024 23:59
16/03/2024 01:38

Decorrido prazo de LAURAIR DE SOUZA GROSSI em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:13

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 10:02

Decorrido prazo de LAURAIR DE SOUZA GROSSI em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:53

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 03:26

Publicado Citação em 29/02/2024.
04/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
03/03/2024 03:24

Publicado Decisão em 29/02/2024.
03/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:33

Decorrido prazo de LAURAIR DE SOUZA GROSSI em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1010708-72.2024.8.11.0001.

AUTOR: LAURAIR DE SOUZA GROSSI REQUERIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Vistos etc., Processo na etapa de Citação e Conciliação.

Recebo a inicial e a emenda, eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

LAURAIR DE SOUZA GROSSI ajuizou a presente demanda em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, objetiva a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada dos seus dados perante os órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de não ter contrato ou celebrado contrato com a reclamada. É o necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente.

Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”.

No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo que há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado na petição inicial.

Com efeito, tendo como base o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC e 5º da Lei 9.099/95) e considerando que a prova da existência do crédito somente pode ser feita pela parte reclamada, entendo que este fator é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito.

Ademais, nesta fase processual, não há elementos documentais disponíveis à parte reclamante que poderiam contribuir com suas alegações, até porque se trata de prova de fato negativo (inexistência de dívida), razão pela qual, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, é razoável, neste momento, presumir os fatos em seu favor.

Cabe ressaltar que o perigo da demora é evidente, uma vez que no momento do ajuizamento da ação a restrição é a única existente, e tratando-se de arguição de ilegitimidade de cobrança a manutenção durante o processo pode gerar prejuízos à parte.

Impõe ainda consignar que a concessão da medida não representa perigo de irreversibilidade, visto que a decisão poderá ser revista a qualquer tempo, especialmente porque se devidos eventuais valores à reclamada, esta poderá realizar a cobrança normalmente, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o cancelamento da restrição lançada em nome da parte promovente no valor de R$ 5.774,76, conforme documento de ID 142391324, até ulterior deliberação, sob pena de multa que fixa em R$ 2.000,00.

Nos termos do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova, ou seja, a regularidade e legitimidade do débito diante da negativa de contratação.

Cite-se e intime-se.

Considerando que a parte reclamada possui cadastrado no PJe para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, a intimação ocorrerá pelo sistema (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021).

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
27/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 03:15

Publicado Decisão em 20/02/2024.
27/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
26/02/2024 15:41

Conclusos para decisão
26/02/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010708-72.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.774,76 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAURAIR DE SOUZA GROSSI Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 465, APTO 1001, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, - DE 992/993 A 1210/1211, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 23/04/2024 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 16 de fevereiro de 2024
16/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:51

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 14:51

Audiência de conciliação designada em/para 23/04/2024 18:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/02/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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